📌 Entenda o caso

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelos genitores de um motociclista falecido em acidente de trânsito ocorrido em rodovia entre os municípios de N…

Read more

📌 Entenda o caso

O autor, consorciado excluído de grupo administrado pelo CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, ajuizou ação de restituição de valores cumulada com indeniz…

Read more

📌 Entenda o caso

Uma beneficiária de plano de saúde, portadora de neuromielite óptica — doença autoimune que pode levar à perda de visão e outras sequelas irreversíveis —, teve seu contrato cancelado…

Read more

📌 Entenda o caso

O paciente, atualmente cumprindo pena privativa de liberdade em execução penal, teve impetrado em seu favor um Habeas Corpus com pedido de liminar contra ato do Juízo Auxiliar da Var…

Read more

📌 Entenda o caso

A autora contratou a empresa W SOL ENERGIA SOLAR (nome fantasia de pessoa física ora ré) para o fornecimento e instalação de placas solares em sua residência, financiando a compra po…

Read more

📌 Entenda o caso

Uma beneficiária de plano de saúde sofreu fratura no 5º metacarpo — lesão conhecida como “fratura do boxeador” — que exigia cirurgia em caráter de urgência, conforme atestado médico.…

Read more

📌 Entenda o caso

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por operadora de plano de saúde contra decisão proferida em ação de procedimento comum cível movi…

Read more

📌 Entenda o caso

Uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), representada por seu genitor, realizava tratamento multidisciplinar contínuo em uma clínica especializada. A opera…

Read more

📌 Entenda o caso

A parte autora ajuizou ação declaratória contra o BANCO AGIBANK S.A, alegando não ter firmado contrato de cartão de crédito consignado, cujos descontos vinham incidindo sobre seu ben…

Read more

📌 Entenda o caso

O autor sofreu um acidente de trânsito em março de 2022 ao colidir frontalmente com um poste enquanto conduzia seu veículo, adquirido dois anos antes junto às empresas rés. Segundo relatou, o sistema de airbags do automóvel não foi acionado durante a colisão, o que considerou um defeito grave, alegando ter sofrido lesões em decorrência da falha. Por isso, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra a montadora FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. e a concessionária Jelta Veículos e Máquinas Ltda., pleiteando reparação pelo valor de R$ 30.000,00.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia técnica no veículo, cujo laudo concluiu pela inexistência de falha no sistema de segurança. O perito apontou que a colisão ocorreu em ângulo fronto-lateral, com intensidade insuficiente para gerar a desaceleração necessária ao acionamento do dispositivo. Intimado a se manifestar sobre o laudo, o autor permaneceu inerte.

Em primeira instância, o juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina acolheu as conclusões periciais e julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a excludente de responsabilidade por inexistência de defeito no produto. Inconformado, o autor recorreu, sustentando que fotografias do acidente e a extensão dos danos no veículo comprovariam a violência do impacto e, consequentemente, a necessidade de funcionamento dos airbags.

📌 Entendimento do Tribunal

Da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça
A simples irresignação da parte apelada, sem prova inequívoca de alteração na situação financeira do beneficiário, não é suficiente para revogar o benefício. Preliminar REJEITADA.

Da existência de defeito no sistema de airbags
O Tribunal considerou a prova pericial o meio técnico adequado para aferir eventual defeito no dispositivo de segurança, por demandar conhecimento especializado. O laudo, produzido sob o contraditório, concluiu de forma categórica que o sistema funcionou conforme suas especificações, e que o não acionamento decorreu da dinâmica do próprio acidente — impacto fronto-lateral sem a desaceleração necessária à deflagração —, e não de falha de fabricação. Defeito do produto NÃO CONFIGURADO.

Da suficiência das provas para afastar o laudo pericial
O colegiado destacou que, embora o julgador não esteja vinculado ao laudo técnico (art. 479 do CPC), seu afastamento exige prova robusta em sentido contrário. As fotografias do acidente e a percepção subjetiva do apelante sobre a gravidade do impacto não constituem prova técnica idônea capaz de infirmar as conclusões periciais, sobretudo diante da ausência de impugnação ao laudo pelo próprio autor quando intimado. Pedido de afastamento da perícia NEGADO.

Da responsabilidade civil das fornecedoras
Comprovada tecnicamente a inexistência de defeito, restou configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 12, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, afastando o nexo causal e o dever de indenizar. Responsabilidade civil AFASTADA.

Do recurso
Recurso DESPROVIDO, por unanimidade, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

• CDC, art. 12, caput e § 3º, II — excludente de responsabilidade por inexistência de defeito

• CPC, art. 479 — não vinculação do juiz ao laudo pericial

• CPC, art. 85, § 11 — majoração de honorários recursais

• TJSC, Apelação n. 0300793-79.2018.8.24.0036, Rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, 1ª Câmara de Direito Civil, j. 15.12.2022

• TJES, Apelação Cível n. 0001763-20.2018.8.08.0030, Rel. Des. Júlio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível

• TJPE, Apelação Cível n. 0001256-37.2020.8.17.2100, Rel. Des. Sílvio Neves Baptista Filho, 5ª Câmara Cível, j. 29.10.2024

• STJ, AgInt no AREsp 1.467.013/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09.09.2019, DJe 12.09.2019

Tese de julgamento: O não acionamento do sistema de airbags não caracteriza, por si só, defeito do produto, quando demonstrado tecnicamente que a dinâmica da colisão não atingiu os parâmetros necessários à deflagração do dispositivo, exigindo-se prova robusta para afastar as conclusões periciais.

📌 Processo n.: 0814508-39.2022.8.18.0140
📌 Classe: Apelação Cível
📌 Órgão julgador: 2ª Câmara Especializada Cível do TJPI
📌 Relator: Desembargador Manoel de Sousa Dourado
📌 Data do julgamento: 30/06/2026
📌 Valor da causa: R$ 30.000,00
📌 Origem: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

📌 Entenda o caso

A autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela, para fornecimento de medicamento e dieta cetogênica, cumulada com indenização por danos mora…

Read more

📌 Entenda o caso

Um menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuía prescrição médica para tratamento multiprofissional intensivo e contínuo pelo método ABA. Sua representante legal ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais contra a Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho Médico, alegando que a rede credenciada do plano de saúde não conseguia oferecer o atendimento de forma efetiva, com ausência de vagas regulares e descontinuidade no acompanhamento terapêutico, o que a obrigou a buscar profissionais na rede particular.

Em primeira instância, o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a obrigação do plano de custear integralmente o tratamento pelo método ABA e condenando a operadora a reembolsar as despesas de R$ 16.942,00 realizadas em rede particular, afastando apenas o pedido de indenização por danos morais.

Inconformada, a Unimed Teresina recorreu, sustentando não haver negativa de cobertura, alegando existência de rede credenciada apta ao atendimento e defendendo que eventual reembolso deveria se limitar aos valores da tabela do plano, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

📌 Entendimento do Tribunal

Da relação de consumo e do direito ao tratamento prescrito
O colegiado reconheceu que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC nos termos da Súmula 608 do STJ. Considerou incontroversa a prescrição médica para tratamento multiprofissional contínuo pelo método ABA e destacou que a Resolução Normativa ANS nº 539/2022 impõe às operadoras o dever de oferecer atendimento por prestador apto ao método indicado pelo médico assistente a beneficiários com TEA. Cobertura do tratamento CONFIGURADA.

Da suficiência da rede credenciada
O Tribunal entendeu que o conjunto probatório evidenciou a insuficiência prática da rede credenciada, com ausência de vagas regulares e rotatividade excessiva de profissionais, incompatíveis com a terapêutica exigida. A operadora não comprovou disponibilidade efetiva de vagas e carga horária suficiente nos estabelecimentos indicados. Falha na prestação do serviço CONFIGURADA.

Da ausência de provocação administrativa alegada pela operadora
A alegação da apelante quanto à inexistência de contato administrativo prévio foi rejeitada, uma vez que os autos demonstraram que a genitora buscou a operadora e chegou a receber reembolsos parciais, o que evidencia que a Unimed tinha conhecimento da necessidade terapêutica e da insuficiência momentânea de sua rede. Tese da operadora NÃO ACOLHIDA.

Da limitação do reembolso à tabela do plano
Com base na Resolução Normativa ANS nº 566/2022, o colegiado entendeu que a limitação do reembolso aos valores da tabela do plano somente se aplica quando a operadora garante atendimento alternativo adequado diante da indisponibilidade de prestador na rede própria — o que não ocorreu no caso concreto. Reembolso integral das despesas MANTIDO.

Do recurso
Recurso DESPROVIDO, por unanimidade, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor da condenação.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

• CF/1988, art. 1º, III (dignidade da pessoa humana) e art. 6º (direito social à saúde)

• CDC, art. 3º, § 2º — caracterização da relação de consumo

• Súmula 608 do STJ — aplicabilidade do CDC aos planos de saúde, salvo autogestão

• Lei nº 9.656/98, art. 10, § 13, I, e art. 12, VI — cobertura e reembolso de despesas

• Resolução Normativa ANS nº 539/2022 — dever de oferecer prestador apto ao método indicado pelo médico assistente para TEA

• Resolução Normativa ANS nº 566/2022, art. 4º e § 1º — atendimento por prestador não integrante da rede em caso de indisponibilidade

• CPC, art. 85, §§ 1º e 11 — honorários recursais

• TJ-RN, Apelação Cível n. 0803650-27.2020.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota Pereira, 1ª Câmara Cível, j. 09.08.2023

Tese de julgamento: É abusiva a limitação de cobertura ou de reembolso quando comprovada a insuficiência da rede credenciada para tratamento multiprofissional de beneficiário com TEA, sendo devido o custeio integral do método indicado pelo médico assistente, nos termos da RN ANS nº 539/2022.

📌 Processo n.: 0817118-77.2022.8.18.0140
📌 Classe: Apelação Cível
📌 Órgão julgador: 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI
📌 Relator: Desembargador Olímpio José Passos Galvão
📌 Data do julgamento: 24/02/2026
📌 Valor da causa: R$ 16.942,00
📌 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

📌 Entenda o caso

Uma seguradora ajuizou ação regressiva de reparação de danos contra uma empresa de transporte coletivo, buscando ressarcimento de valores pagos ao seu segurado após um acidente de tr…

Read more

📌 Entenda o caso

A empresa Conexamerica Brasil Ltda, que atua no setor de geração distribuída de energia, protocolou junto à Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., em 3 de janeiro de 2023, u…

Read more

📌 Entenda o caso

Um morador da zona rural de Avelino Lopes ajuizou ação de instituição de servidão de passagem cumulada com pedido de perdas e danos contra sua vizinha, após ela fechar com uma cancela o caminho que dava acesso à sua propriedade — uma estrada usada livremente por mais de 50 anos, desde a época dos pais da ré. Além de pedir a reabertura da passagem, o autor também pleiteou indenização pelos prejuízos causados pela invasão recorrente de bodes da ré em sua propriedade ao longo de 8 anos.

Em primeira instância, o juízo reconheceu parcialmente o pedido: concedeu o direito à servidão de passagem, determinando a retirada da cancela sob pena de multa diária, mas negou a indenização por falta de provas suficientes dos prejuízos materiais. Inconformadas, ambas as partes recorreram — a ré, questionando o reconhecimento da servidão, e o autor, insistindo na indenização.

📌 Entendimento do Tribunal

Sobre a apelação da ré (servidão de passagem):

• Ausência de perícia: REJEITADA a alegação de cerceamento de defesa. A Câmara entendeu que a inspeção judicial realizada pelo próprio juiz no local, somada à prova testemunhal, foi suficiente para formar o convencimento, tornando desnecessária a perícia técnica.

• Encravamento do imóvel: o Tribunal esclareceu uma distinção importante: a servidão de passagem (o que se discutia no caso) é diferente da passagem forçada prevista no Código Civil. Enquanto a passagem forçada exige que o imóvel esteja “encravado” (sem qualquer saída), a servidão de passagem pode ser reconhecida apenas pelo uso contínuo, pacífico e prolongado da via — o que ficou comprovado pelo uso por mais de 50 anos, admitido inclusive pela própria ré.

• Pedido de indenização pelo uso do imóvel serviente: NEGADO. O colegiado explicou que a indenização do art. 1.285 do Código Civil só se aplica à passagem forçada, não à servidão consolidada pelo uso. Além disso, como a ré e sua família toleraram o uso da via por décadas sem exigir nada em troca, pedir indenização agora seria comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

Sobre a apelação do autor (perdas e danos):

NEGADA. Embora o Tribunal reconheça que houve conflito de vizinhança real — os bodes de fato invadiam a propriedade —, os boletins de ocorrência e depoimentos testemunhais não foram capazes de quantificar economicamente o prejuízo alegado. Como a indenização exige prova concreta da extensão do dano, e o autor não produziu perícia na fase adequada, não havia como estabelecer o valor da condenação.

Resultado final: ambos os recursos foram CONHECIDOS e DESPROVIDOS, por unanimidade, mantendo-se integralmente a sentença.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

• Arts. 1.378 e seguintes do Código Civil: servidão de passagem como direito real constituído pelo uso

• Art. 1.285 do Código Civil: passagem forçada (instituto distinto, que exige encravamento e prevê indenização)

• Súmula 415/STF: servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, confere direito à proteção possessória

• Art. 481 do CPC: inspeção judicial como meio de prova legítimo

• Arts. 927 e 944 do Código Civil: requisitos para condenação por perdas e danos (conduta ilícita, dano efetivo e nexo causal)

• Art. 373, I, do CPC: ônus da prova do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito

• Princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium)

📁 Processo: 0000361-35.2015.8.18.0092
⚖️ Classe: Apelação Cível
🏛️ Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível – TJPI
👨‍⚖️ Relator: Desembargador Lirton Nogueira Santos
📅 Data do julgamento: 19/06/2026
💰 Valor da causa: R$ 8.000,00
📍 Origem: Vara Única da Comarca de Avelino Lopes-PI
⚖️ Justiça gratuita: Sim (concedida a ambas as partes)

📌 Entenda o caso

Uma securitizadora de créditos financeiros, credora em processo de recuperação judicial que tramita na Comarca de Picos, pediu ao juízo de primeiro grau uma tutela de urgência para a…

Read more

📌 Entenda o caso

O SICOOB JURISCRED/PI ajuizou execução de título extrajudicial contra I & E Comércio de Combustíveis Ltda. e outros, na Comarca de Parnaíba. O juízo de primeiro grau, porém, extingui…

Read more

📌 Entenda o caso

Uma consumidora recebeu da distribuidora de energia elétrica que atende sua residência uma cobrança extraordinária de mais de R$ 7 mil, referente a uma suposta “recuperação de consumo”. A cobrança teve origem em um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado por prepostos da concessionária, que apontou a existência de um desvio de energia — uma ligação irregular feita antes do medidor.

A consumidora contestou a cobrança na Justiça, por meio de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, pedindo também uma liminar para suspender a cobrança e impedir o corte no fornecimento de energia enquanto o caso fosse discutido. O juízo de primeiro grau, porém, negou o pedido de urgência, entendendo ser necessário produzir mais provas antes de reconhecer a probabilidade do direito alegado — apesar de ter concedido à autora o benefício da justiça gratuita.

Inconformada, a consumidora recorreu ao TJPI por meio de Agravo de Instrumento, argumentando que a fiscalização que originou a cobrança teria sido feita de forma irregular: sem sua presença e com assinatura colhida de uma terceira pessoa, estranha ao contrato de fornecimento.

📌 Entendimento do Tribunal

O relator DEFERIU o pedido de antecipação de tutela recursal, revertendo a decisão de primeiro grau.

Segundo o relator, a documentação apresentada revelou grave vício no procedimento fiscalizatório: o Termo de Ocorrência e Inspeção que embasou toda a cobrança foi assinado por pessoa diversa da titular da unidade consumidora e do contrato de fornecimento, sem que a verdadeira responsável tivesse sido previamente notificada para acompanhar a inspeção. Essa falha foi considerada violação direta às normas regulatórias da ANEEL, que exigem o acompanhamento do consumidor titular (ou de seu representante legal devidamente identificado) durante esse tipo de vistoria — além de configurar ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

O relator também destacou que a apuração da irregularidade foi feita unilateralmente pela própria concessionária, sem qualquer perícia técnica independente (como a do INMETRO) que atestasse o real funcionamento e a calibração do medidor, e que o critério usado para calcular o valor da recuperação de consumo careceria de amparo técnico. Diante dessas fragilidades, entendeu-se que a cobrança perdia a presunção de legitimidade que normalmente ampara os atos da concessionária.

Quanto ao risco de dano, o relator considerou que a iminência de corte no fornecimento de energia — serviço público essencial — e o risco de negativação do nome da consumidora justificavam a proteção urgente, sobretudo porque a suspensão do serviço não pode ser usada como forma de coação para pagamento de dívida controversa. Por fim, destacou que a medida é plenamente reversível: caso a ação seja julgada improcedente, a concessionária poderá retomar normalmente a cobrança.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

• CPC/2015, art. 300, caput e §3º — requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida).

• CPC/2015, art. 1.015, I; art. 1.019, I e II — cabimento do agravo de instrumento contra decisão sobre tutela provisória e efeitos do processamento do recurso.

• Resolução Normativa nº 1.000/2021 (ANEEL), art. 591 — exige o acompanhamento do consumidor titular (ou representante legal identificado) durante inspeções de apuração de irregularidade.

• CDC, art. 22 — dever das concessionárias de prestar serviço adequado, contínuo e sem interrupções indevidas.

• CDC, art. 42, caput — veda a exposição do consumidor cobrado a constrangimento ou coação indevida.

• Precedente citado: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 00012956320248260606, no sentido de que a lavratura de TOI sem a presença do consumidor ou de testemunhas fere o contraditório e a ampla defesa.

📌 Processo nº: 0759527-53.2026.8.18.0000 (Agravo de Instrumento)
📌 Órgão julgador: 1ª Câmara Especializada Cível — TJPI (decisão monocrática)
📌 Relator: Desembargador Mário Basílio de Melo
📌 Data da decisão: 30/06/2026
📌 Valor da causa: R$ 17.380,00
📌 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina (Processo nº 0834897-06.2026.8.18.0140)

📌 Entenda o caso

A empresa F M D Andrade e Cia Ltda ajuizou ação revisional de cláusulas contratuais contra o Banco do Brasil S/A, questionando um contrato de capital de giro e um contrato de cheque …

Read more

📌 Entenda o caso

Após o Tribunal admitir o ingresso de uma cessionária de direitos litigiosos como assistente litisconsorcial em ação envolvendo a empresa NOVA ANGELIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES…

Read more