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📌 Entenda o caso

O Município de Altos foi condenado a pagar R$ 43.574,33 à empresa Disdrol Distribuidora de Drogas Ltda., com base em 27 duplicatas mercantis referentes ao fornecimento de medicamentos. Os autos do processo, aliás, chegaram a ser extraviados no juízo de origem e precisaram ser restaurados antes do julgamento.

Na sentença de primeiro grau, o juiz rejeitou todos os embargos à execução opostos pelo Município e determinou a expedição de precatório no valor devido, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

O Município recorreu, pedindo que a apelação fosse recebida também com efeito suspensivo — o que impediria a execução enquanto o recurso tramitasse. Argumentou dois pontos: primeiro, que a execução imediata comprometeria as contas públicas e afetaria serviços essenciais como saúde e educação; segundo, que haveria excesso de execução, pois o índice correto de correção monetária seria a Taxa Referencial (TR) e os juros deveriam ser de apenas 0,5% ao mês.

O relator, em decisão monocrática, recebeu a apelação só no efeito devolutivo — ou seja, sem suspender a execução. O Município então interpôs Agravo Interno para levar a questão à análise do colegiado.

📌 Entendimento do Tribunal

A 6ª Câmara de Direito Público do TJPI, por unanimidade, negou provimento ao agravo.

O Desembargador Antonio Lopes de Oliveira percorreu cada argumento do Município separadamente:

Risco de dano grave — REJEITADO

O Tribunal afastou o argumento de que a execução imediata paralisaria a administração municipal. O raciocínio é simples: condenações contra a Fazenda Pública seguem o regime constitucional de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal. O pagamento só ocorre após o trânsito em julgado, de forma programada, com inclusão no orçamento público. Não há, portanto, qualquer risco de expropriação súbita de ativos ou sequestro imediato de verbas. O rito do precatório existe justamente para garantir tempo e planejamento ao ente público.

Correção monetária pela TR — REJEITADO

A pretensão do Município de aplicar a TR como índice de correção monetária colide com o entendimento vinculante do STF fixado no Tema 810 (RE 870.947). O Supremo declarou inconstitucional o uso da TR para atualizar condenações impostas à Fazenda Pública, por não capturar adequadamente a variação de preços da economia. O índice correto é o IPCA-E — exatamente o que a sentença de primeiro grau já havia determinado.

Juros de mora — REJEITADO

A sentença aplicou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, que é o parâmetro correto para condenações decorrentes de relações jurídicas não tributárias — como é o caso de fornecimento de medicamentos. Esse regime está em consonância com o Tema 905 do STJ, afastando qualquer alegação de ilegalidade.

Excesso de execução — REJEITADO

O Município alegou excesso, mas não apresentou planilha discriminada indicando qual valor entenderia correto. O art. 535, §2º, do CPC é taxativo: quem alega excesso de execução tem o dever de declarar imediatamente o valor que considera devido, sob pena de não conhecimento da arguição. Sem essa planilha, não há como o Tribunal reconhecer o suposto excesso.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

Legislação aplicada:

• CF/1988, art. 100 — regime constitucional de precatórios

• CPC, art. 1.012, §4º — requisitos para concessão de efeito suspensivo à apelação

• CPC, art. 535, §2º — ônus da parte de apresentar planilha no excesso de execução

• Lei 9.494/97, art. 1º-F — juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública

Precedentes citados:

• STF, RE 870.947 (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017 — inconstitucionalidade da TR e adoção do IPCA-E

• STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905) — juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública

• STJ, AgRg no Ag 1.186.528/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 18/04/2023 — consolidação das teses do Tema 810 do STF

Teses fixadas pelo acórdão:

1. O regime de precatórios afasta, em regra, o risco de dano grave para fins de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta pela Fazenda Pública

2. É inconstitucional a aplicação da TR como índice de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, devendo ser adotado o IPCA-E

3. A alegação de excesso de execução exige a apresentação de planilha discriminada do valor correto, sob pena de não conhecimento

Princípios aplicados: supremacia constitucional, continuidade do serviço público, vedação ao enriquecimento sem causa, segurança jurídica

📎 Processo: 0000510-54.2005.8.18.0036 ⚖️ Classe: Agravo Interno Cível 🏛️ Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público — TJPI 👤 Relator: Desembargador Antonio Lopes de Oliveira 📅 Julgamento: 15 a 22 de maio de 2026 — Plenário Virtual 💰 Valor da causa: R$ 43.574,33

📌 Entenda o caso

A Urbitech Serviços Técnicos Ltda. ajuizou ação de cobrança contra o Município de Canto do Buriti, alegando que a inadimplência do ente municipal havia comprometido gravemente sua si…

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📌 Entenda o caso

Em outubro de 2013, o Banco do Nordeste do Brasil S/A ajuizou execução de título extrajudicial contra a Agroindústria B1 Ltda. e outros devedores, na Comarca de Miguel Alves/PI, cobr…

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📌 Entenda o caso

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil de Improbidade Administrativa contra três ex-gestores do município de Sigefredo Pacheco/PI, acusando-os de não ter prestado contas ao FNDE dos recursos recebidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) entre os anos de 2005 e 2012.

Segundo o MPF, embora as prestações de contas dos anos 2005 a 2010 tenham sido, em sua maioria, apresentadas — ainda que com atrasos ou aprovações tardias —, os anos de 2011 e 2012 ficaram completamente sem prestação. O valor total não prestado chegou a R$ 321.588,00 (R$ 151.200,00 referentes a 2011 e R$ 170.388,00 a 2012), o que teria configurado, em tese, violação ao art. 11, inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa.

Um dos réus conseguiu a extinção do feito em relação à sua pessoa, com base em coisa julgada favorável formada em outro processo com objeto idêntico. Os dois restantes foram declarados revéis, mas ainda assim se manifestaram nos autos pedindo o reconhecimento de prescrição intercorrente — tese que foi afastada pelo juízo. Não compareceram à audiência de interrogatório.

Tanto o MPF quanto o FNDE — que ingressou no feito como litisconsorte ativo — requereram a condenação dos réus. A defesa sustentou, até o final, a ausência de dolo e a inexistência de atos de improbidade.

📌 Entendimento do Juízo

A 3ª Vara Federal Criminal da SJPI julgou o pedido improcedente.

O ponto central da sentença foi a aplicação da Lei nº 14.230/2021, que reformou profundamente a Lei de Improbidade. Com apoio na jurisprudência do STF (Tema 1.199), o juiz federal reconheceu que a nova lei — por ser mais benéfica aos réus — se aplica imediatamente aos processos sem condenação transitada em julgado, à exceção das regras de prescrição.

Com a nova redação, o art. 11, VI, da LIA deixou de ser simplesmente “deixar de prestar contas quando obrigado” para exigir que a omissão tenha ocorrido “com vistas a ocultar irregularidades” — um elemento subjetivo específico, de dolo qualificado, que vai muito além da mera voluntariedade ou negligência.

E foi exatamente esse elemento que o juízo entendeu não ter sido comprovado:

• A petição inicial do MPF atribuiu aos réus apenas o dolo genérico de indiferença ao trato da coisa pública, sem qualquer narrativa de ocultação de irregularidades;

• As três testemunhas arroladas pela acusação eram fornecedores de mercadorias ao município e apenas confirmaram as entregas — nada disseram sobre eventual intenção de esconder irregularidades;

• Os documentos do FNDE, incluindo a Tomada de Contas Especial, demonstraram no máximo desídia e desinteresse dos réus, o que não se confunde com dolo específico de ocultação;

• Mesmo nas alegações finais, o MPF alegou o animus doloso, mas sem provas que sustentassem essa afirmação na instrução processual.

A sentença reconheceu que a conduta dos réus foi “certamente repreensível” — especialmente porque foram instados a sanar a omissão e não o fizeram —, mas afirmou que repreensibilidade moral não equivale a improbidade administrativa na forma exigida pela lei vigente.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

Legislação aplicada:

• Art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92 — na redação original e na redação dada pela Lei nº 14.230/2021

• Art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/92 (redação da Lei 14.230/2021) — exigência de dolo específico

• Art. 23, § 5º, da Lei nº 14.230/2021 — prescrição intercorrente (tese afastada)

• Art. 487, I, do CPC — julgamento de improcedência com resolução de mérito

• Art. 17, § 11, da Lei nº 8.429/92

Precedente central:

• STF — Tema 1.199 — aplicação imediata da Lei 14.230/2021 aos casos sem trânsito em julgado, com exigência de dolo em todas as hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA; irretroatividade do novo regime prescricional

Princípios aplicados: responsabilidade subjetiva, vedação à responsabilidade objetiva em improbidade, legalidade, devido processo legal

📎 Processo: 1000140-50.2018.4.01.4000 ⚖️ Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa 🏛️ Órgão julgador: 3ª Vara Federal Criminal da SJPI 👤 Magistrado: Juiz Federal Agliberto Gomes Machado 📅 Sentença: 07 de julho de 2025 💰 Valor da causa: R$ 321.588,00

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📌 Entenda o caso

A União Federal ajuizou ação de reintegração de posse contra Valdemar Rodrigues, buscando retomar área litorânea localizada na Estrada Povoado Barra Grande-Barrinha, no Município de Cajueiro da Praia/PI, alegando tratar-se de bem público federal. A propriedade da União sobre o terreno remonta a uma Divisão Judicial homologada em 6 de outubro de 1943, e o próprio réu teria reconhecido a natureza pública do imóvel ao tentar, administrativamente, regularizar sua ocupação junto à Secretaria do Patrimônio da União.

A União alegou que Valdemar passou a edificar bangalôs e outras construções no local sem qualquer autorização, e que foi notificado sobre a irregularidade sem que cessasse as obras. Diante do avanço das edificações e do risco de tornar mais custosa e complexa uma eventual demolição futura, requereu tutela de urgência.

O processo tramita perante a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI, com o Ministério Público Federal atuando como fiscal da lei.

📌 Primeira decisão — Abril de 2025

Em 2 de abril de 2025, o Juiz Federal Substituto Flávio Ediano Hissa Maia deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela União.

O juízo reconheceu a plausibilidade do direito da União com base em dois elementos: a comprovação documental da propriedade pública do terreno e o reconhecimento implícito pelo próprio réu, que havia buscado administrativamente a regularização da ocupação — conduta que evidencia ciência da irregularidade. A decisão foi clara ao estabelecer que a ocupação irregular de bem público configura mera detenção, não gerando direito subjetivo à posse, à retenção ou à indenização por benfeitorias realizadas, independentemente do tempo de tolerância pelo poder público.

O perigo de dano também foi reconhecido: sem a medida, as obras continuariam avançando, ampliando a área esbulhada e encarecendo eventual demolição futura.

Por tratar-se de liminar sem contraditório prévio (inaudita altera pars) e considerando o tempo de ocupação já decorrido, o juízo optou por conceder a tutela em extensão mais limitada do que o pedido original, determinando apenas a paralisação das obras, sem ordenar a desocupação imediata.

As ordens da decisão foram as seguintes: proibição de dar continuidade à construção ou ampliação de quaisquer edificações no imóvel; proibição de alienar, ceder ou transferir o imóvel ou unidades construídas a terceiros; multa cominatória de R$ 500.000,00 em caso de descumprimento; declaração de nulidade de eventuais alvarás de construção concedidos; expedição de mandado de constatação para que o Oficial de Justiça fotografasse e descrevesse o estado atual das obras; e ofício ao Município de Cajueiro da Praia determinando que se abstivesse de conceder novos alvarás para o imóvel. A ordem foi expressamente estendida a qualquer pessoa que estivesse ocupando o imóvel.

📌 Segunda decisão — Maio de 2026

Em 4 de maio de 2026, já com o processo mais desenvolvido, o mesmo juízo proferiu nova decisão que atualizou e reforçou o quadro cautelar.

Dois pontos chamaram atenção nesse momento. Primeiro, o MPF identificou indícios de que terceiros também estariam ocupando o imóvel, o que gerou dúvida sobre a correta delimitação subjetiva da lide — ou seja, se Valdemar Rodrigues seria o único réu necessário ou se outros ocupantes deveriam compor o polo passivo. O juízo aplicou por analogia o entendimento do STJ sobre litisconsórcio passivo necessário em casos de composse, sinalizando que a decisão de reintegração precisaria atingir uniformemente todos os ocupantes. Segundo, havia indícios de descumprimento das ordens anteriores, o que tornou necessária nova verificação do estado das obras.

Diante disso, o juízo determinou que a União se manifestasse em 30 dias sobre a identificação dos ocupantes e eventual inclusão de terceiros no polo passivo; intimou o Município de Cajueiro da Praia a apresentar a documentação relativa aos alvarás de construção mencionados nos autos; ratificou e reforçou a tutela de urgência deferida em abril de 2025; e determinou a expedição de novo mandado de constatação com registro fotográfico para verificar o estado atual do imóvel e eventuais descumprimentos. Em juízo de retratação, concluiu não haver fundamentos para modificar a decisão anterior.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

Legislação aplicada:

• CF/1988, art. 20, VII — terrenos de marinha como bens da União

• CPC/2015, art. 300 — requisitos da tutela de urgência

• CPC/2015, art. 1.018, §1º — juízo de retratação em agravo de instrumento

• Lei nº 9.636/98, art. 7º — caráter precário e resolúvel da inscrição de ocupação em terras públicas

• Decreto-Lei nº 9.760/46 — bens imóveis da União

Precedentes citados:

• STJ, REsp 1.811.718/SP — na composse, a reintegração deve atingir uniformemente todos os ocupantes, configurando litisconsórcio passivo necessário

• STJ, REsp 635.980/PR, Rel. Min. José Delgado — ocupante de bem público sem autorização não tem direito à indenização por benfeitorias

• STJ, REsp 855.749/AL, Rel. Min. Francisco Falcão — indenização pela ocupação indevida de terreno da União independe de boa-fé

• STJ, Súmula 487/STF — será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada

• TRF1, AC 0004018-20.2005.4.01.3300/BA — ocupação sem ato autorizatório equivale a detenção clandestina, sem gerar direitos

• TRF5, AC 508.465 — inexiste direito subjetivo à inscrição de ocupação em terras públicas

Teses aplicadas pelas decisões:

1. A ocupação irregular de bem público configura mera detenção, não gerando direito à posse, à retenção ou à indenização por benfeitorias, ainda que tolerada por longo período

2. A inscrição de ocupação em terras públicas é ato administrativo precário e resolúvel, inserido na discricionariedade da Administração Pública

3. O risco de ampliação de construções irregulares sobre bens públicos configura perigo de dano apto a justificar tutela de urgência

4. A composse exige litisconsórcio passivo necessário entre todos os ocupantes na ação de reintegração

Princípios aplicados: supremacia do interesse público, proteção do patrimônio público, função social da propriedade, inafastabilidade da jurisdição, separação dos poderes

📎 Processo: 1000568-79.2025.4.01.4002 ⚖️ Classe: Reintegração / Manutenção de Posse 🏛️ Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba/PI — Justiça Federal da 1ª Região 👤 Juiz: Flávio Ediano Hissa Maia 📅 Decisões: 2 de abril de 2025 e 4 de maio de 2026 📍 Local do imóvel: Cajueiro da Praia/PI 💰 Valor da causa: R$ 800.000,00

📌 Entenda o caso

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📌 Entenda o caso

Uma disputa entre duas empresas do setor de energia e construção chegou ao TJPI com uma questão processual de alta relevância prática: depositar dinheiro no prazo legal, mas com ressalva de futura impugnação, equivale a pagamento voluntário? A resposta a essa pergunta tem consequências financeiras diretas — a diferença entre pagar ou não uma multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor da condenação.

O caso tem origem em um cumprimento de sentença no qual a Panorama 02 Energia SPE S.A. foi executada por HM Incorporação & Construção Ltda. Segundo consta nos autos, a executada realizou o depósito judicial dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 523 do CPC, mas ao fazer o depósito ressalvou expressamente a possibilidade de futura impugnação. Posteriormente, optou por não impugnar — e passou a sustentar que esse comportamento configuraria pagamento voluntário, o que afastaria a incidência da multa e dos honorários previstos na lei.

O exequente, por sua vez, levantou o valor depositado, mas requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença para cobrar o saldo remanescente — exatamente a multa de 10% e os honorários de 10%. O juízo de origem determinou o prosseguimento e a remessa dos autos à CENTRASE. Inconformada, a Panorama 02 Energia recorreu via Agravo de Instrumento, requerendo efeito suspensivo.

📌 Entendimento do Tribunal

A 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI, em decisão monocrática, indeferiu o pedido de efeito suspensivo e manteve o prosseguimento do cumprimento de sentença.

O ponto central da decisão foi a natureza jurídica do depósito realizado com ressalva. O Tribunal destacou que o pagamento voluntário, para os fins do art. 523 do CPC, pressupõe comportamento processual incompatível com qualquer resistência à satisfação do crédito — ou seja, deve ser livre, incondicional e apto a satisfazer integralmente a obrigação. Quando o executado deposita o valor, mas ressalva expressamente a intenção de discutir a obrigação ou impugnar o cumprimento de sentença, o depósito assume natureza de garantia do juízo, e não de quitação espontânea. A decisão posterior de não impugnar não retroage para transformar a garantia em pagamento voluntário.

Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação, o Tribunal também não reconheceu a evidência inequívoca necessária para suspender o processo. Isso porque constava dos autos despacho que determinava expressamente a intimação da executada para se manifestar sobre o pedido do exequente. A verificação de eventual falha no expediente eletrônico exige análise mais aprofundada, incompatível com a cognição sumária da tutela recursal.

Por fim, o Tribunal apontou que a decisão agravada não havia ainda efetivado qualquer constrição patrimonial — limitava-se a registrar o pedido de penhora online e determinar a remessa à CENTRASE. Sem dano concreto e imediato demonstrado, inviável a suspensão excepcional pretendida.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

Legislação aplicada:

• Art. 523 e §1º do CPC — cumprimento de sentença, prazo de pagamento voluntário e incidência de multa e honorários de 10%

• Art. 995, parágrafo único, do CPC — requisitos para suspensão da eficácia da decisão recorrida

• Art. 1.019, I e II, do CPC — atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento

• Provimento TJPI nº 10/2025 — regras de remessa à CENTRASE

Tese firmada: ausente demonstração inequívoca de nulidade procedimental ou de pagamento voluntário incondicionado, o depósito judicial realizado com ressalva de impugnação não autoriza, em cognição sumária, a suspensão dos atos executivos fundados no art. 523, §1º, do CPC.

Pressupostos analisados: probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e risco de dano grave de difícil reparação (periculum in mora) — ambos ausentes no caso concreto.

📎 Fechamento

📎 Processo: 0757618-73.2026.8.18.0000 ⚖️ Classe: Agravo de Instrumento (202) — Decisão Monocrática 🏛️ Órgão julgador: 4ª Câmara Especializada Cível — TJPI 👤 Relator: Desembargador da 4ª Câmara Especializada Cível 💰 Valor da causa: R$ 27.490,64

📌 Entenda o caso

Milhares de proprietários de imóveis em Teresina acordaram em 2026 com uma surpresa desagradável nas cobranças do IPTU: aumentos expressivos, em alguns casos representando saltos de décadas de defasagem cobrados de uma só vez. O pano de fundo é uma reforma tributária municipal que estava represada há mais de vinte anos — e que, quando finalmente chegou, trouxe junto uma série de problemas jurídicos que a OAB/PI decidiu levar ao Tribunal de Justiça.

A Secção Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar contra o regime normativo que estruturou a cobrança do IPTU para o exercício de 2026. O alvo são três diplomas normativos: a Lei Complementar Municipal nº 6.166/2024, que aprovou a nova Planta de Valores Genéricos (PVG); o Decreto Municipal nº 27.723/2025, que regulamentou os critérios de classificação das edificações; e a Lei Complementar Municipal nº 6.333/2026, editada às pressas para tentar conter os danos com regras de transição, um limitador anual de 25% e atualização pelo IPCA-E.

O Município defendeu a reforma como um imperativo de responsabilidade fiscal e justiça tributária, argumentando que o cadastro imobiliário de Teresina acumulava defasagem superior a vinte anos. A Câmara Municipal sustentou a regularidade do processo legislativo. Os autos foram então remetidos ao Ministério Público para manifestação.

📌 Posição do Ministério Público

O Subprocurador de Justiça Jurídico Hugo de Sousa Cardoso opinou pelo deferimento da medida cautelar e, no mérito, pela procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade do regime normativo do IPTU 2026 de Teresina. Os fundamentos foram organizados em seis eixos:

1. Violação à legalidade tributária. A Lei Complementar nº 6.166/2024 delegou ao Poder Executivo, via decreto, a definição dos critérios de enquadramento dos imóveis em categorias como rudimentar, simples, médio ou alto padrão. Essa classificação impacta diretamente o Valor Unitário de Edificação (VUET) e, por consequência, a base de cálculo do imposto. O MP destacou que o STF, no Tema 211 da Repercussão Geral, é claro: qualquer majoração do valor venal que ultrapasse a simples atualização monetária exige lei formal. O Decreto Municipal nº 27.723/2025 ocupou espaço reservado ao Legislativo, violando a reserva legal tributária.

2. Opacidade metodológica. A nova PVG apresentou ao contribuinte apenas tabelas com valores finais, sem publicizar o laudo-base, a memória de cálculo, a base amostral ou os fatores de homogeneização utilizados. Para o MP, isso inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, além de transformar o lançamento tributário em ato imune à revisão técnica. O próprio Município, ao editar o Decreto nº 28.628/2026 admitindo a necessidade de “ajustes normativos”, reconheceu tacitamente que o desenho original carecia de estabilidade jurídica.

3. Frustração da segurança jurídica e da confiança legítima. A Lei Complementar nº 6.166/2024 foi originalmente concebida com escalonamento gradual — os fatores de atualização começariam em 0,4 em 2025 e chegariam a 0,8 em 2029. Ocorre que a lei, datada de 30 de dezembro de 2024, só foi publicada em 9 de janeiro de 2025 por questões de transição de gestão. Com isso, ficou sujeita à anterioridade tributária, adiando sua vigência para 2026 — mas a cobrança saltou diretamente para o segundo patamar de escalonamento (0,5), suprimindo o primeiro estágio de suavização que os contribuintes esperavam. A superveniência da LC 6.333/2026 alterou ainda mais as regras de transição às vésperas do lançamento, rompendo com expectativas legítimas.

4. Potencial efeito confiscatório. O MP reconheceu que a atualização da PVG era necessária após décadas de defasagem, mas alertou que ela não pode ocorrer de forma a inviabilizar o direito de propriedade ou desconsiderar a realidade econômica local. A combinação de uma base de cálculo exponencialmente majorada com um limitador que ainda permite aumentos acima de qualquer índice inflacionário foi apontada como violação direta aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco, previstos nos arts. 145, §1º, e 150, IV, da Constituição Federal.

5. Violação à isonomia tributária. A LC 6.333/2026 excluiu do limitador de 25% o primeiro lançamento de imóveis novos e casos de remembramento e desmembramento — incluindo situações decorrentes de sucessão hereditária, que são fatos cadastrais involuntários. O MP apontou que isso submete um grupo de contribuintes à carga plena de um sistema cuja higidez material ainda é controvertida, sem qualquer amortecimento, contrariando o art. 150, II, da CF.

6. Antinomia normativa interna. O caput do art. 4º da LC 6.333/2026 estabelece o limitador de 25% até 2035. Mas o §4º do mesmo artigo afirma que esse limitador não se aplica em caso de implantação de nova PVG — ou seja, exatamente a hipótese que a lei veio regular. O MP alertou que essa contradição cria um mecanismo de “autodestruição” da própria norma protetora, permitindo interpretação pela administração que afastaria a trava de 25% já no primeiro exercício de aplicação. A solução proposta é a interpretação conforme à Constituição, restringindo o §4º apenas a eventuais e futuras plantas de valores editadas após o ciclo de transição atual.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

Legislação aplicada:

• Art. 150, I, II e IV, da CF — legalidade tributária, isonomia e vedação ao confisco

• Art. 145, §1º, da CF — capacidade contributiva

• Art. 150, III, “b”, da CF — anterioridade anual

• Art. 37, caput, da CF — publicidade e transparência administrativa

• Art. 97 do CTN — reserva de lei para majoração de tributos

• Art. 33 do CTN — base de cálculo do IPTU

Precedentes do STF:

• Tema 211 da Repercussão Geral — majoração do valor venal do IPTU exige lei formal

• Tema RG 1.084 (ARE 1.245.097/PR) — delegação da avaliação individualizada de imóvel novo ao Executivo é constitucional apenas com critérios fixados em lei e garantia de contraditório

• STF, Rcl 79.365/DF, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 27/10/2025 — avaliação de massa por método estatístico não se confunde com avaliação individualizada autorizada pelo Tema 1.084

• STF, ARE 1.469.938/MT, Rel. Min. Luiz Fux, agosto/2024 — razoabilidade e vedação ao confisco em majorações exorbitantes de IPTU

Precedente do STJ:

• REsp 1.663.182/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, maio/2017 — publicação oficial da planta de valores é obrigatória; fixação apenas na repartição administrativa não supre a exigência

• Súmula 160/STJ — vedação à atualização do IPTU por decreto acima do índice oficial de correção monetária

Precedente do TJPI:

• Apelação Cível 0008378-81.2013.8.18.0140 — IPTU: base de cálculo é o valor venal de mercado; majoração desproporcional pode ser questionada com prova pré-constituída

Princípios aplicados: legalidade tributária, capacidade contributiva, vedação ao confisco, segurança jurídica, proteção da confiança legítima, publicidade, isonomia tributária, não surpresa

📎 Processo: 0754743-33.2026.8.18.0000 ⚖️ Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de Medida Cautelar 🏛️ Órgão julgador: Tribunal Pleno — TJPI 👤 Relator: Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto 📝 Documento: Parecer da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica — MPPI ✍️ Subscritor: Subprocurador Hugo de Sousa Cardoso 🏢 Autora: OAB — Secção Piauí | Réus: Município de Teresina/PI e Câmara Municipal de Teresina/PI