📌 Entenda o caso

Consumidora alegou não ter contratado empréstimo consignado, mesmo sofrendo descontos.

Pediu:

• anulação do contrato

• devolução em dobro

• indenização por danos morais

O banco apresentou contrato e prova de transferência.

📌 Entendimento do tribunal

A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí manteve a sentença de improcedência.

👉 O Tribunal entendeu que:

• havia contrato assinado

• houve transferência do valor para a conta da autora

• a própria autora admitiu ter feito empréstimo semelhante

➡️ Resultado: contratação válida e descontos legítimos

📌 Jurisprudência

A decisão reforça a linha dominante:

• contrato + comprovação de crédito = validade do negócio

• ônus da prova do banco cumprido (art. 373 do CPC)

• manutenção da sentença pelos próprios fundamentos é válida (Lei 9.099/95)

Também segue entendimento do STF sobre fundamentação por remissão.

📎 Processo: 0802671-58.2025.8.18.0050
👨‍⚖️ Relator(a): Juíza Haydée Lima de Castelo Branco

📌 Entenda o caso

Servidor aposentado obteve decisão judicial reconhecendo seu direito à remuneração de Procurador do Estado.

Anos depois, o Estado deixou de aplicar reajustes (a partir de 2012), geran…

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📌 Entenda o caso

Consumidora alegou descontos indevidos em benefício previdenciário, afirmando não ter contratado empréstimo consignado com o banco.

A instituição financeira apresentou:

• contrato

• prova d…

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📌 Entenda o caso

A ação discutia possível irregularidade em contrato de cartão de crédito consignado, com alegações de:

• contratação enganosa

• cobrança abusiva

• dívida de difícil quitação

📌 Entendimento do Tribunal

O TJPI não julgou o mérito — e isso é o ponto interessante:

👉 Processo foi suspenso por causa do STJ (Tema 1414)

O Tribunal reconheceu que o caso envolve exatamente a mesma controvérsia que está sendo analisada nacionalmente pelo STJ.

Esse tema vai definir:

• quando o cartão consignado é abusivo

• quando pode ser convertido em empréstimo comum

• se há dano moral automático

Resultado:
⏸ processo suspenso
⏸ julgamento condicionado ao STJ

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

• Art. 1.037, II do CPC (suspensão por repetitivo)

• Tema 1414 do STJ (cartão consignado)

📎 Processo: 0800873-10.2025.8.18.0132
⚖️ Classe: Recurso Inominado
🏛️ Órgão: 3ª Turma Recursal do TJPI
👤 Relator: Juiz Thiago Brandão de Almeida

📌 Entenda o caso

Empresa em processo de falência teve negado o benefício da gratuidade de justiça.

No recurso, alegou:

• incapacidade financeira

• juntou documentos contábeis e fiscais

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📌 Entenda o caso

Comprador ingressou com ação contra construtora por:

• atraso na entrega do imóvel

• cobrança de taxa de evolução de obra após prazo contratual

• pedido de danos morais, lucros cessantes e re…

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📌 Entenda o caso

Menor ajuizou ação contra a Unimed Teresina, buscando o custeio integral de terapias (psicoterapia, musicoterapia e assistente terapêutico), alegando necessidade contínua e ausência de rede adequada.

A decisão de origem já havia:

• garantido reembolso integral de algumas terapias

• reconhecido tutela anterior abrangendo outras

Mesmo assim, a parte buscou ampliar o alcance da decisão via agravo.

📌 Entendimento do Tribunal

O TJPI indeferiu a tutela recursal.

👉 Ponto-chave: não havia risco atual de desassistência

O relator destacou que:

• já existia cobertura judicial relevante das terapias

• não ficou comprovado risco imediato de interrupção total do tratamento

Além disso:
👉 tutela recursal exige risco concreto + probabilidade de direito, o que não ficou demonstrado

📌 Jurisprudência e fundamentos

• Art. 300 e 1.019 do CPC

• Direito à saúde (CF, arts. 196 e 227)

• Jurisprudência sobre reembolso integral em situações excepcionais

📎 Processo: 0752358-15.2026.8.18.0000
👤 Relator: Des. Francisco Gomes da Costa Neto

📌 Entenda o caso

Empresa consumidora ajuizou ação contra a Equatorial Energia, alegando:

• cobrança indevida após alteração tarifária

• prejuízo no sistema de compensação de energia solar

• risco de suspensão…

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📌 Entenda o caso

O caso envolve uma ação de cobrança de honorários advocatícios decorrente de atuação em processo previdenciário (aposentadoria rural).

O advogado e cliente haviam pactuado:

• 30% sobre o…

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📌 Entenda o caso

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Teresina ajuizou ação contra a Lojas Riachuelo S/A, cobrando:

• contribuições associativas

• contribuições confederativas

A empresa alegou que:

• não …

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📌 Entenda o caso

O caso envolve uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra Valdenor Borges de Andrade, com acusações graves:

👉 submissão de trabalhadores a condições d…

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📌 Entenda o caso

Herdeiros ajuizaram ação de prestação de contas contra a inventariante, alegando ausência de transparência na administração do espólio, especialmente quanto a receitas de aluguéis.

A …

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📌 Entenda o caso

Trata-se de agravo de instrumento interposto por herdeiras contra decisão que, em inventário, determinou que a quota hereditária de herdeiro pré-morto fosse transferida para outro in…

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📌 Entenda o caso

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra a empresa Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda., alegando subnotificação de acidentes de trabalho.

O ponto central f…

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📌 Entenda o caso

O agravo de instrumento foi interposto por executada que figurava no polo passivo de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.

No curso do processo, ela …

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📌 Entenda o caso

A controvérsia envolveu pedido de adjudicação compulsória cumulada com desconstituição de gravame hipotecário sobre dois lotes situados no bairro Ininga, em Teresina.

A autora sustentou que celebrou contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel pelo valor de R$ 600.000,00, afirmando que a quantia teria sido integralmente quitada à vista no momento da assinatura do ajuste. Com base nisso, pediu a outorga da escritura definitiva e a baixa da hipoteca registrada posteriormente em favor de terceiro.

A sentença de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes por entender que não houve comprovação efetiva da quitação do preço, apesar da existência de cláusula contratual declarando pagamento, além de reconhecer a prevalência do gravame hipotecário regularmente inscrito.

📌 Entendimento do Tribunal

O TJPI manteve integralmente a sentença.

O Tribunal destacou que a adjudicação compulsória exige demonstração inequívoca do pagamento integral do preço, nos termos do art. 1.418 do Código Civil. A simples cláusula contratual declaratória de quitação, desacompanhada de recibos, comprovantes bancários, registros fiscais ou qualquer outro elemento idôneo, foi considerada insuficiente para provar o adimplemento.

A Câmara também ressaltou que a hipoteca regularmente registrada em favor de terceiro possui eficácia erga omnes e prevalece sobre contrato particular de promessa de compra e venda que não foi levado a registro. Nesse ponto, afastou expressamente a aplicação da Súmula 308 do STJ, por entender que o caso não envolvia financiamento submetido ao Sistema Financeiro da Habitação.

Além disso, o Tribunal rejeitou até mesmo o pedido subsidiário de devolução dos valores alegadamente pagos, justamente porque não houve prova do desembolso.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

O acórdão baseou-se principalmente em:

• Art. 1.418 do Código Civil — adjudicação compulsória depende do cumprimento integral do contrato;

• Art. 373, I, do CPC — ônus da prova do pagamento incumbe ao autor;

• entendimento consolidado do STJ de que a quitação integral do preço é requisito indispensável para adjudicação compulsória;

• inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ fora das hipóteses ligadas ao Sistema Financeiro da Habitação.

Processo: 0012161-42.2017.8.18.0140
Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

📌 Entenda o caso

Um consumidor ajuizou ação indenizatória contra o Mateus Supermercados, alegando ter sofrido uma queda dentro do estabelecimento em razão da ausência de sinalização de piso molhado.

N…

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📌 Entenda o caso

Uma servidora pública municipal ajuizou ação de cobrança contra o Município de Sebastião Barros, alegando que trabalhou regularmente, mas não recebeu os salários referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016.

Na ação, a autora comprovou seu vínculo funcional com o município e sustentou que, apesar da prestação do serviço, os valores nunca foram pagos pela administração pública.

O município reconheceu a ausência de pagamento, mas alegou dificuldades financeiras e ausência de previsão orçamentária, além de afirmar que os débitos seriam responsabilidade de gestões anteriores.

A sentença de primeiro grau condenou o ente público ao pagamento das verbas salariais devidas.

📌 Entendimento do Tribunal

A Turma Recursal manteve integralmente a sentença.

O Tribunal destacou que o pagamento de salários constitui direito fundamental dos trabalhadores, assegurado pela Constituição Federal, inclusive aos servidores públicos.

Também ressaltou que:

• a ausência de previsão orçamentária não pode justificar o não pagamento de remuneração devida;

• cabe ao ente público comprovar eventual fato impeditivo ou extintivo da obrigação, o que não ocorreu;

• a inadimplência da Administração Pública gera violação ao direito fundamental à remuneração e enriquecimento ilícito do Estado.

Diante disso, o recurso do município foi negado, mantendo-se a condenação ao pagamento das verbas salariais.

📌 Jurisprudência

O acórdão citou entendimento do STF segundo o qual os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição se aplicam também a servidores públicos, inclusive em contratos temporários, garantindo o recebimento das verbas salariais devidas.

Processo: 0800056-48.2017.8.18.0027
Relatora: Juíza da 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

📌 Entenda o caso

A ação foi proposta pelos responsáveis por uma criança cuja imagem foi exibida em reportagem policial do programa “Cidade Alerta”, vinculada a uma manchete que sugeria envolvimento e…

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📌 Entenda o caso

Uma consumidora ajuizou ação declaratória alegando não ter contratado empréstimo consignado que vinha sendo descontado em seu benefício.

Na ação, pediu:

• declaração de inexistência da c…

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