📌 Entenda o caso

Um homem foi condenado pela 4ª Vara Criminal de Teresina a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de furto qualificado. Segundo a denúncia, ele e ou…

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📌 Entenda o caso

Uma aposentada que recebia benefício previdenciário identificou descontos automáticos não autorizados em sua conta bancária no Banco Bradesco, ocorridos entre julho de 2023 e janeiro de 2024. Ela ajuizou ação alegando nunca ter contratado o serviço que originava essas cobranças, pedindo a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Em primeira instância, todos os pedidos foram julgados procedentes, incluindo R$ 3.000,00 de indenização por danos morais.

O banco recorreu à Turma Recursal, alegando não ter legitimidade para responder pelos descontos, defendendo a regularidade das cobranças e pedindo o afastamento da devolução em dobro e da indenização por danos morais.

📌 Entendimento da Turma Recursal

Preliminar de ilegitimidade passiva: REJEITADA. O relator entendeu que essa alegação se confundia com o próprio mérito da causa, e que a legitimidade do banco decorria de sua responsabilidade solidária como elo indispensável na cadeia de fornecimento de serviços de pagamento, já que foi ele quem processou os descontos e as transferências de valores da conta da autora.

Existência do débito: NÃO COMPROVADA. Aplicando a teoria da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e a inversão do ônus da prova, o relator considerou que cabia ao banco comprovar a regularidade da contratação — o que não ocorreu. Não foram apresentados contrato assinado, gravação de atendimento, termo de adesão eletrônico ou qualquer prova de que a consumidora tivesse consentido com os débitos. Telas sistêmicas unilaterais e explicações genéricas sobre o funcionamento do sistema bancário foram consideradas insuficientes.

Repetição do indébito: MANTIDA EM DOBRO, com divergência quanto ao período. O relator entendeu que a devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) prescinde de prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva — mas aplicou a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, que restringe essa dobra aos pagamentos feitos a partir de 30 de março de 2021. Como todos os descontos do caso ocorreram após essa data, a devolução em dobro foi mantida integralmente por ambos os votos. Divergência parcial: o juiz que proferiu o segundo voto acompanhou o relator quanto à responsabilidade do banco e ao afastamento dos danos morais, mas divergiu quanto à necessidade de observar a modulação do STJ, por entender que ela não tem força vinculante obrigatória (por decorrer de embargos de divergência, e não de recurso repetitivo) — defendendo a devolução em dobro para todo o período, independentemente da data. Na prática, como todos os descontos já eram posteriores a março de 2021, essa divergência não alterou o resultado prático do caso.

Danos morais: AFASTADOS, por maioria. O relator entendeu que descontos indevidos em conta bancária não configuram dano moral in re ipsa (presumido), exigindo-se prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade — como cobranças humilhantes, vexatórias ou inscrição em cadastros de restrição ao crédito, o que não foi demonstrado nos autos. O desconto de valores de pequena monta foi classificado como mero aborrecimento decorrente de falha contratual, insuficiente para gerar dever de indenizar extrapatrimonialmente.

Resultado: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, por maioria, apenas para afastar a condenação por danos morais, mantendo a restituição em dobro dos valores descontados.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

• Art. 14 do CDC — consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços na relação de consumo.

• Art. 6º, VIII, do CDC — autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

• Art. 42, parágrafo único, do CDC — assegura a repetição em dobro do indébito, salvo engano justificável.

• Art. 373, II, do CPC — atribui ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

• Art. 927 do CPC — define quais precedentes vinculam obrigatoriamente juízes e tribunais.

• STJ, EAREsp 676.608/RS (Corte Especial) — a repetição em dobro do indébito independe de má-fé, bastando a contrariedade à boa-fé objetiva; efeitos modulados para pagamentos a partir de 30/03/2021.

• STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.121.413/SP (rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/09/2024) — desconto indevido em benefício previdenciário não configura dano moral in re ipsa.

• STJ, AgInt no AREsp 2.149.415/MG (rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 29/05/2023) — fraude bancária, por si só, não configura dano moral, exigindo circunstâncias agravantes.

• STJ, Tema 929 (pendente de julgamento) — discute, em repetitivo, a necessidade de má-fé para a repetição em dobro nas relações de consumo (mencionado no voto divergente).

Tese fixada: A instituição financeira responde solidariamente por débitos automáticos não autorizados em conta de seus clientes, cabendo-lhe o ônus de provar a regularidade da contratação; a repetição em dobro do indébito independe de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva; e o desconto indevido em conta bancária, isoladamente, não configura dano moral presumido, exigindo-se prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade do consumidor.

📁 Processo nº: 0800753-98.2024.8.18.0132
⚖️ Classe: Recurso Inominado Cível
🏛️ Órgão julgador: 3ª Turma Recursal (1ª Cadeira) — julgamento por maioria
👨‍⚖️ Relator: Juiz Júlio César Menezes Garcez
📅 Data do julgamento: Plenário Virtual de 07/08/2026 a 18/08/2026
💰 Valor da causa: R$ 10.254,44
📍 Origem: Juizado Especial — Comarca de Teresina/PI

📌 Entenda o caso

Uma empresa credora tentava, há anos, receber um crédito reconhecido em execução de título extrajudicial originada em São Paulo. Para isso, penhorou dois imóveis localizados em Teres…

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📌 Entenda o caso

Um homem condenado a 20 anos de reclusão pela prática de estupro de vulnerável contra sua filha, então criança de 9 a 10 anos, ajuizou Revisão Criminal perante as Câmaras Reunidas Cr…

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📌 Entenda o caso

Uma aposentada idosa percebeu descontos recorrentes em sua conta bancária, sob as rubricas “COBJUD 73” e “ANPC”, referentes a serviços associativos e assistenciais que afirmou nunca …

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📌 Entenda o caso

Um homem idoso, aposentado e assistido pela Defensoria Pública, teve contra si uma ordem de reintegração de posse de imóvel residencial em Valença do Piauí, com autorização para uso de força policial e arrombamento. Ele recorreu ao TJPI pedindo a suspensão urgente dessa ordem, argumentando que a posse da parte que pedia sua saída do imóvel havia se tornado inválida em razão de uma decisão judicial anterior e definitiva, proferida em outro processo, que já havia rescindido o contrato de compra e venda que originou toda a disputa.

O caso envolve o confronto entre duas ações distintas sobre o mesmo imóvel: uma ação de reintegração de posse (que gerou a ordem de desocupação) e uma ação de rescisão contratual anterior (que já havia determinado a devolução do bem ao proprietário, com trânsito em julgado). O relator precisou decidir se a decisão mais antiga, já definitiva, deveria prevalecer e suspender os efeitos da mais recente.

📌 Entendimento do Tribunal

Admissibilidade do recurso: CONHECIDO. O relator verificou que o agravo de instrumento é cabível para impugnar diretamente decisões interlocutórias em cumprimento de sentença, que o recurso foi tempestivo (considerando a prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública) e que o Agravante já possuía gratuidade da justiça deferida na origem.

Probabilidade do direito: CONFIGURADA. O relator entendeu presente a fumaça do bom direito, com base na eficácia reflexa da coisa julgada. A ação de reintegração de posse que embasava a execução foi proposta por herdeira que alegava posse derivada de contrato de compra e venda firmado por seus pais falecidos. Ocorre que, anos antes, o proprietário já havia obtido, em ação própria, a rescisão definitiva e transitada em julgado desse mesmo contrato, por inadimplemento e abandono do imóvel. Segundo o relator, a rescisão contratual produz efeitos retroativos que atingem também os possuidores derivados e sucessores, nos termos do art. 109, § 3º, do CPC, e não apenas as partes formais do processo originário — entendimento amparado em precedentes do STJ sobre extensão da coisa julgada em casos de venda por quem não detinha mais o domínio.

Perigo de dano: CONFIGURADO. O relator considerou iminente e grave o risco de dano, diante da ordem de desocupação forçada com uso de força policial contra pessoa idosa, protegida por disposições constitucionais e pelo Estatuto da Pessoa Idosa quanto ao direito à moradia digna. Ponderou que a efetivação do despejo causaria dano irreversível, enquanto a suspensão temporária não traria prejuízo irreversível à parte contrária.

Efeito suspensivo: DEFERIDO. Presentes cumulativamente os dois requisitos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do CPC, o relator suspendeu a decisão que determinava a reintegração de posse, sustando qualquer ato de desocupação forçada até o julgamento definitivo do recurso pelo colegiado.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

• Art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do CPC — exigem, cumulativamente, probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação para concessão de efeito suspensivo.

• Art. 109, § 3º, do CPC — estende os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

• Art. 1.015, parágrafo único, do CPC — autoriza agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em cumprimento de sentença.

• Art. 186 do CPC e art. 128, I, da LC nº 80/1994 — prazo em dobro e intimação pessoal da Defensoria Pública.

• Art. 230 da CF/88 e Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) — proteção integral e prioridade absoluta ao idoso, incluindo o direito à moradia digna.

• AgInt no TP n. 4.482/ES (STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12/06/2023) — necessidade cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano para tutela de urgência recursal.

• TJPI, AI nº 0760822-62.2025.8.18.0000 (rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 09/02/2026) — tese de que a concessão de efeito suspensivo exige demonstração cumulativa e inequívoca dos requisitos legais.

• REsp n. 853.190/RS (STJ, rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 11/05/2010) — a coisa julgada em rescisão contratual por venda a non domino estende seus efeitos a quem adquiriu a coisa de quem ainda não era proprietário.

• AgInt no REsp n. 2.088.196/SP (STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23/10/2023) — a rescisão contratual impõe o retorno das partes ao status quo ante, sem ofensa à coisa julgada.

Tese fixada: A coisa julgada formada em ação de rescisão contratual, por força do art. 109, § 3º, do CPC, estende seus efeitos aos possuidores derivados e sucessores do contratante inadimplente, de modo que uma decisão resolutiva anterior e definitiva prevalece sobre título possessório obtido posteriormente com base no mesmo negócio jurídico já desfeito, autorizando a suspensão da execução possessória incompatível, sobretudo quando em jogo a proteção da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade.

📁 Processo nº: 0762270-36.2026.8.18.0000
⚖️ Classe: Agravo de Instrumento
🏛️ Órgão julgador: 3ª Câmara Especializada Cível — decisão monocrática
👨‍⚖️ Relator: Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo
📅 Data do julgamento: 13/08/2026
💰 Valor da causa: R$ 1.621,00
📍 Origem: 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí
🔗 Processo relacionado: Cumprimento de Sentença nº 0804182-12.2022.8.18.0078

📌 Entenda o caso

A autora anunciou uma cama infantil para venda no marketplace do Facebook. Durante as negociações, uma suposta compradora a persuadiu a criar uma conta na plataforma Enjoei para viab…

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📌 Entenda o caso

Fábio Ferreira moveu, em 2015, ação contra a Empresa de Águas e Esgotos do Piauí S.A. (AGESPISA), obtendo condenação por danos morais, custas e astreintes, com sentença proferida em …

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📌 Entenda o caso

A autora, pessoa interditada e portadora de transtorno esquizoafetivo grave, ajuizou ação buscando o reconhecimento do direito à pensão por morte como filha maior e inválida de ex-servidor público estadual falecido em 15/06/2012. O Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI julgou o pedido improcedente, sob o entendimento de que a invalidez teria se fixado somente após a autora completar a maioridade (21 anos), o que, segundo a sentença de origem, afastaria a proteção previdenciária.

Inconformada, a autora — representada por suas curadoras — interpôs recurso de apelação e, antes de seu julgamento definitivo, formulou pedido de tutela cautelar antecedente perante a 5ª Câmara de Direito Público do TJPI, requerendo efeito ativo ao recurso para que a pensão fosse mantida ou reimplantada enquanto o apelo não é julgado. Argumentou que a própria Câmara já havia se manifestado favoravelmente à sua pretensão em agravo de instrumento anterior, reconhecendo que a idade em que a invalidez surge é irrelevante, bastando que seja preexistente ao óbito do instituidor. Sustentou ainda que a suspensão do benefício, de natureza alimentar, coloca em risco sua subsistência e o custeio de medicamentos e necessidades básicas.

📌 Entendimento da Relatora

Requisitos da tutela de urgência recursal. A Desembargadora relatora, sem adentrar no mérito definitivo do apelo, considerou PRESENTES os pressupostos legais para a concessão da tutela provisória de urgência em grau recursal (arts. 294, 300, 932, II, e 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC).

Direito aplicável e jurisprudência. Aplicando o princípio tempus regit actum (Súmula nº 340 do STJ), a decisão reconheceu incidente a Lei Complementar Estadual nº 13/1994, vigente à data do óbito, cujo art. 123, II, “a”, assegura pensão por morte aos filhos inválidos enquanto perdurar a invalidez, exigindo apenas que a incapacidade seja preexistente ao óbito do segurado. A relatora destacou que a jurisprudência do STJ e do próprio TJPI é uníssona quanto à IRRELEVÂNCIA da consolidação da invalidez após a maioridade do beneficiário, desde que comprovadamente preexistente ao falecimento do instituidor, preservando-se a presunção relativa de dependência econômica.

Fumaça do bom direito. CONFIGURADA, à vista da documentação médica e da sentença de interdição, que demonstram incapacidade anterior ao falecimento do genitor, e do precedente da própria Câmara no Agravo de Instrumento nº 0751602-06.2026.8.18.0000.

Perigo de dano. CONFIGURADO, por se tratar de verba de caráter alimentar, cuja suspensão expõe pessoa gravemente doente e incapaz à privação de recursos essenciais à subsistência, saúde e dignidade.

Tutela contra a Fazenda Pública. Afastada a vedação genérica à concessão de liminares contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, por incidência da Súmula nº 729 do STF.

Reversibilidade da medida. RECONHECIDA, já que eventual improcedência do recurso permite à Administração Previdenciária promover os ajustes financeiros cabíveis, sem risco de dano irreversível ao erário.

Dispositivo. DEFERIDO o pleito, com concessão de tutela provisória de urgência para conferir efeito ativo ao recurso de apelação, determinando à Fundação Piauí Previdência (PIAUÍPREV) a manutenção ou imediata reimplantação da pensão por morte em favor da requerente, no percentual de 100% dos proventos do instituidor, até o julgamento definitivo da apelação. Fixado prazo de 15 dias para cumprimento.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

• Súmula nº 340 do STJ — princípio tempus regit actum em matéria previdenciária

• Lei Complementar Estadual nº 13/1994, art. 123, II, “a” — pensão por morte a filho inválido, exigida apenas a preexistência da invalidez ao óbito do segurado

• Súmula nº 729 do STF — afastamento da vedação geral a liminares contra a Fazenda Pública quando a matéria é previdenciária

• CPC, arts. 294, 300, 932, II, e 1.012, §§ 3º e 4º — requisitos e procedimento da tutela de urgência em grau recursal

• Precedente da própria 5ª Câmara de Direito Público: Agravo de Instrumento nº 0751602-06.2026.8.18.0000, reconhecendo a irrelevância da idade do beneficiário no momento do surgimento da incapacidade

Tese fixada: É irrelevante, para fins de concessão de pensão por morte a filho inválido, que a invalidez tenha se consolidado após a maioridade do beneficiário, desde que comprovadamente preexistente ao falecimento do instituidor, preservada a presunção relativa de dependência econômica.

📌 Processo nº: 0762934-67.2026.8.18.0000
⚖️ Classe: Tutela Cautelar Antecedente
🏛️ Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público
👩‍⚖️ Relatora: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias
📅 Data da assinatura: 19/08/2026
💰 Valor da causa: R$ 1.000,00
📍 Comarca de origem: Teresina-PI (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública)
🔗 Processo relacionado: Ação Ordinária nº 0804728-36.2026.8.18.0140 (origem) e Agravo de Instrumento nº 0751602-06.2026.8.18.0000 (precedente citado)

📌 Entenda o caso

O Tribunal de Justiça do Piauí deu início ao processo eleitoral para escolha de sua cúpula diretiva para o biênio 2027/2028. O edital nº 282/2026, assinado pelo presidente Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira e publicado nesta quarta-feira (19/8), convoca os desembargadores interessados a se inscreverem para seis cargos: Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria-Geral da Justiça, Corregedoria do Foro Extrajudicial, Direção e Vice-Direção da Escola Judiciária.

O prazo para formalizar candidatura é curto: apenas cinco dias, contados a partir da publicação do edital, para registro dos nomes junto à Superintendência de Assuntos Institucionais e da Magistratura.

📌 Entendimento institucional

NOVO PARADIGMA JURÍDICO APLICÁVEL AO CERTAME
O processo eleitoral ocorre sob nova moldura normativa, fundamentada em decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 3976. A Corte Suprema afastou a interpretação tradicional da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) que restringia a candidatura às cúpulas dos tribunais apenas aos desembargadores mais antigos, abrindo o certame a um número maior de magistrados, independentemente do tempo de casa.

REGRAS DE CANDIDATURA
O edital estabelece limites rigorosos: cada desembargador pode concorrer a apenas um cargo. Em caso de duplicidade de protocolos de inscrição por um mesmo magistrado, será considerada válida apenas a última inscrição registrada.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

• STF, ADI 3976 — decisão que afastou a interpretação restritiva da LOMAN quanto à elegibilidade para cargos de direção dos tribunais, permitindo candidatura de desembargadores independentemente da antiguidade.

• LOMAN (Lei Complementar nº 35/1979) — norma que rege a organização da magistratura nacional e disciplina, entre outros pontos, a eleição para os órgãos diretivos dos tribunais.

• 📄 Ato normativo: Edital nº 282/2026

• 🏛️ Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

• ✍️ Signatário: Presidente, Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira

• 🗓️ Publicação: 19 de agosto de 2026

• ⏳ Prazo de inscrição: 5 dias

• 🎯 Cargos em disputa: Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria-Geral da Justiça, Corregedoria do Foro Extrajudicial, Direção e Vice-Direção da Escola Judiciária

• 📅 Biênio de exercício: 2027/2028

• 🏢 Local de protocolo: Superintendência de Assuntos Institucionais e da Magistratura

📌 Entenda o caso

Um cidadão obteve, em ação civil pública relativa aos expurgos inflacionários do Plano Verão, o reconhecimento de diferenças a receber do Banco do Brasil. Na fase de cumprimento de s…

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O consumidor GLENVY RIBEIRO GONÇALVES BITTENCOURT interpôs Agravo de Instrumento contra decisão da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida em face de NLD Veículos e Peças Ltda. e Jaguar e Land Rover Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda.

O caso tem origem na aquisição de um veículo Land Rover Range Rover D350 SE (ano/modelo 2023/2023), no valor de R$ 900.000,00, que apresentou vícios graves de qualidade não sanados no prazo legal, conforme documentado por sucessivas ordens de serviço. Diante disso, decisão interlocutória de primeiro grau determinou a restituição do preço pago, decisão essa confirmada por unanimidade pela 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI em julgamento anterior.

Em cumprimento a essa ordem, a fabricante Jaguar e Land Rover Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda. efetuou depósito judicial espontâneo de R$ 1.061.137,84, declarando expressamente que o valor se destinava ao exato cumprimento da decisão liminar (preço atualizado + teto da multa cominatória). Ao apreciar o pedido de expedição de alvará para levantamento dessa quantia, contudo, o juízo de origem postergou a decisão para a fase de instrução e saneamento, sob o argumento de que remanesciam controvérsias quanto ao ressarcimento de IPVA (R$ 28.649,17) e à quantificação final das astreintes.

Inconformado, o consumidor recorreu, sustentando que o valor depositado é incontroverso e que a pendência sobre parcelas acessórias não pode obstar o levantamento imediato do montante principal. Como contrapartida, ofereceu a imediata disponibilização do veículo às rés, em observância ao retorno das partes ao status quo ante.

📌 Entendimento do Relator

O Desembargador relator CONHECEU do Agravo de Instrumento e DEFERIU o pedido de antecipação da tutela recursal.

Do direito à restituição. O relator destacou que o direito à devolução do preço decorre de vício grave de qualidade não sanado no prazo legal (art. 18, § 1º, II, do CDC), circunstância já respaldada por decisão interlocutória confirmada de forma unânime pela própria Câmara em julgamento anterior.

Da natureza incontroversa do depósito. O depósito espontâneo de R$ 1.061.137,84, realizado pela fabricante com declaração expressa de cumprimento da ordem judicial, foi considerado DOTADO DE MANIFESTO ANIMUS SOLVENDI, pertencendo, por direito, ao patrimônio do consumidor.

Da irrelevância da controvérsia sobre parcelas acessórias. A existência de discussão pendente sobre ressarcimento de IPVA e quantificação final das astreintes NÃO IMPEDE a liberação do valor principal incontroverso, por força do princípio da autonomia e liberação imediata de parcelas incontroversas, consagrado nos arts. 356, § 2º, 526, § 1º, e 545, § 1º, do CPC. O levantamento não implica quitação integral nem renúncia à cobrança do saldo remanescente.

Da contrapartida e reversibilidade. A medida foi considerada segura e reversível, tendo em vista o compromisso do agravante de disponibilizar imediatamente o veículo às agravadas, assegurando o retorno recíproco ao status quo ante e afastando risco de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC c/c art. 182 do Código Civil.

Dos requisitos da tutela recursal. Reconhecida a probabilidade do direito e o perigo da demora — já que o consumidor encontra-se privado do uso do veículo e do capital desembolsado desde setembro de 2025, arcando com despesas extraordinárias de locação de veículos —, o relator considerou preenchidos os pressupostos dos arts. 300 e 1.019, I, do CPC.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

Dispositivos legais:

• CDC, art. 18, § 1º, II (restituição imediata da quantia paga em caso de vício não sanado)

• CC, art. 182 (efeitos da resolução contratual — retorno ao status quo ante)

• CC, art. 422 e art. 884 (boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa)

• CPC, art. 4º (razoável duração do processo)

• CPC, arts. 300 e 1.019, I (requisitos para antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento)

• CPC, art. 356, § 2º, art. 526, § 1º, e art. 545, § 1º (levantamento de valores incontroversos)

• CPC, art. 995, parágrafo único (efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal)

• CPC, arts. 1.015 a 1.017 (requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento)

Jurisprudência citada:

• TJPI, Apelação Cível nº 0801586-52.2020.8.18.0037, Rel. Agrimar Rodrigues de Araújo, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 29/05/2026 — levantamento de valor incontroverso não implica concordância com cálculos nem quitação integral

• STJ, REsp nº 1.823.284/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 13/10/2020 — eficácia restitutória da resolução contratual por vício do produto, com retorno das partes ao status quo ante

Tese fixada: A existência de controvérsia sobre parcelas acessórias não impede o levantamento imediato do valor principal incontroverso depositado voluntariamente pelo devedor; tal levantamento não implica quitação integral nem renúncia à cobrança do saldo remanescente; na resolução de compra e venda por vício do produto, a restituição do preço deve ser acompanhada da devolução do bem; e, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, cabe a antecipação da tutela recursal mediante contrapartida apta a assegurar a reversibilidade da medida.

📁 Processo: 0762019-18.2026.8.18.0000
⚖️ Classe: Agravo de Instrumento (decisão monocrática)
🏛️ Órgão julgador: 1ª Câmara Especializada Cível — TJPI
👨‍⚖️ Relator: Desembargador Dioclécio Sousa da Silva
📅 Decisão: 12/08/2026
💰 Valor da causa: R$ 1.061.137,84
🔗 Processo de origem: 0856514-56.2025.8.18.0140 (7ª Vara Cível de Teresina/PI)
🔗 Processo relacionado: Agravo de Instrumento nº 0750863-33.2026.8.18.0000 (mesma relatoria)

📌 Entenda o caso

O Condomínio Comercial Poty Premier impetrou Mandado de Segurança Cível contra ato judicial atribuído ao Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, relator na 2ª Câmara Esp…

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📌 Entenda o caso

Uma instituição financeira, o Banco John Deere S.A., recorreu ao Tribunal de Justiça do Piauí contra decisão que negou seguimento a um agravo de instrumento anteriormente por ela interposto. O recurso original visava reformar decisão de primeiro grau, da 6ª Vara Cível de Teresina, que havia deferido o processamento do pedido de recuperação judicial formulado pelos requerentes, produtores rurais.

Em juízo de retratação, a própria Relatoria já havia revogado a tutela de urgência antes concedida ao banco e deixado de conhecer do agravo de instrumento, sob o fundamento de que as questões relativas à incompetência territorial do juízo e ao preenchimento dos requisitos legais para a recuperação judicial não haviam sido previamente decididas pelo magistrado de primeira instância.

Inconformado, o banco interpôs Agravo Interno, sustentando que a decisão monocrática seria nula por ter julgado além do que foi pedido (extra petita) e por violar o contraditório, já que o recurso teria sido extinto sem que a instituição pudesse se manifestar sobre os fundamentos da inadmissibilidade. Alegou ainda que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive diretamente pelo Tribunal, e questionou a ausência dos requisitos legais para a recuperação judicial, argumentando que os requerentes seriam produtores rurais pessoas físicas sem o registro exigido pela jurisprudência do STJ. Os requerentes, em contrarrazões, sustentaram que o centro de suas atividades e a gestão estratégica dos negócios ocorrem em Teresina, onde mantêm domicílio e escritório.

📌 Entendimento do Tribunal

Da preliminar de nulidade por julgamento extra petita e violação ao contraditório
O Tribunal considerou a preliminar NÃO ACOLHIDA. Entendeu que o juízo de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública e dever-poder do relator, não dependendo de provocação das partes nem se vinculando aos limites do pedido formulado pela parte contrária. Quanto à alegada violação ao contraditório, destacou que o próprio exercício do juízo de retratação está previsto em lei, e que a ciência das razões do agravo interno e a oportunidade de recorrer asseguraram o contraditório substancial.

Do mérito — incompetência territorial e requisitos da recuperação judicial
O Tribunal reconheceu que, embora a incompetência absoluta seja matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo, sua constatação, no caso da recuperação judicial, depende da análise do conceito de “principal estabelecimento” do devedor — que corresponde ao centro vital das atividades e do comando administrativo e estratégico, e não apenas ao local da produção física. Como a decisão de origem se limitara a examinar formalmente a documentação legal, sem qualquer manifestação sobre a localização do centro de comando das atividades ou sobre a regularidade do registro dos produtores rurais, entendeu-se que tais temas NÃO FORAM APRECIADOS pela instância de origem, o que impede seu exame originário pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.

Conclusão
O recurso foi CONHECIDO e DESPROVIDO, por unanimidade, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

Legislação aplicada:

• Art. 932, inciso III, do CPC (dever do relator de não conhecer de recurso inadmissível)

• Art. 10 do CPC (princípio da não surpresa)

• Art. 1.021, § 2º, do CPC (juízo de retratação no agravo interno)

• Arts. 141 e 492 do CPC (vedação a julgamento extra petita)

• Art. 3º da Lei nº 11.101/2005 (conceito de principal estabelecimento para fins de competência)

• Art. 51 da Lei nº 11.101/2005 (requisitos formais para a recuperação judicial)

• Art. 52 da Lei nº 11.101/2005 (natureza do exame do deferimento do processamento)

Precedente citado:

• STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.692.724/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 13/09/2024 — impossibilidade de o Tribunal deliberar sobre matéria ainda não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância

Referência jurisprudencial mencionada no acórdão:

• Tema 1.145 do STJ (requisitos de registro para recuperação judicial de produtor rural)

Tese de julgamento firmada:

1. O juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, podendo o relator, de ofício, não conhecer do recurso por supressão de instância, sem que isso configure julgamento extra petita.

2. Matérias de ordem pública, embora cognoscíveis a qualquer tempo, exigem prévio pronunciamento do juízo de origem para serem analisadas em sede de agravo de instrumento, especialmente quando demandam a valoração de elementos fáticos e probatórios não apreciados na decisão recorrida.

📄 Processo: 0767415-10.2025.8.18.0000
⚖️ Classe: Agravo Interno Cível (no Agravo de Instrumento)
🏛️ Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível — TJPI
👩‍⚖️ Relatora: Desembargadora Lucicleide Pereira Belo
📅 Julgamento: Plenário Virtual, 08/05/2026 a 15/05/2026
💰 Valor da causa: R$ 0,00
📍 Origem: 6ª Vara Cível de Teresina/PI
🔗 Processo de referência: 0870151-74.2025.8.18.0140 (Recuperação Judicial)

📌 Entenda o caso

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI), Deputado Severo Maria Eulálio Neto, promulgou, em 03 de agosto de 2026, a Lei Complementar nº 338, de 04 de agosto de 2026, que altera a Lei Complementar Estadual nº 230, de 29 de novembro de 2017, para reestruturar a carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

A norma retira o cargo de Técnico Judiciário da condição de cargo em extinção, promove a unificação dos cargos que compõem a carreira e estabelece novas regras de ingresso e exercício da função.

Segundo a matéria divulgada pelo SINDSJUS-PI, a conquista é resultado de mobilização iniciada em 2019 pelo sindicato, pela ANAJUS e pelos próprios servidores ocupantes do cargo. A movimentação teria ganhado força a partir de 2023, após o SINDSJUS obter êxito em recurso administrativo contra a Decisão nº 13413/2023 (PJPI/TJPI/SECPRE), ocasião em que o Desembargador Aderson Nogueira apresentou voto divergente acompanhado pela maioria do colegiado.

📌 Principais alterações promovidas pela Lei Complementar nº 338/2026

Fim da condição de cargo em extinção: o inciso II e o parágrafo único do art. 6º da LCE nº 230/2017 passam a vigorar com nova redação, deixando de enquadrar o Técnico Judiciário como cargo em extinção. Em contrapartida, os atuais ocupantes de cargos da carreira de auxiliar judiciário passam a compor quadro em extinção, com extinção do cargo mediante vacância.

Unificação dos cargos: os cargos que hoje integram a carreira de Técnico Judiciário passam a constituir cargo único, denominado Técnico Judiciário, níveis 1B a 7B, referências I, II e III, da Área Administrativa. A lei ressalva expressamente que a unificação não implica provimento derivado, transposição, ascensão ou qualquer forma de investidura sem prévio concurso público, preservando-se os direitos adquiridos dos atuais ocupantes.

Novo requisito de escolaridade: inclui-se o § 3º ao art. 9º da LCE nº 230/2017, exigindo, para ingresso no cargo de Técnico Judiciário, aprovação em concurso público e comprovação de conclusão de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação, conforme requisitos do respectivo edital.

Quadro de vagas: o Anexo II da LCE nº 230/2017 passa a contemplar o cargo único de Técnico Judiciário, Área Administrativa, com 96 vagas, sem criação de novos cargos nem impacto financeiro ou orçamentário, segundo o texto legal.

Atribuições: o cargo compreende atividades técnicas de apoio à tramitação processual e às atividades judiciárias e administrativas, incluindo atendimento ao público, alimentação de sistemas, cumprimento de determinações judiciais e administrativas, produção de documentos e controle de expedientes, atuando prioritariamente em rotinas administrativas das unidades judiciais e administrativas.

📌 Fundamentos jurídicos e normativos

• Lei Complementar Estadual nº 338, de 04 de agosto de 2026 — norma promulgadora, com base no § 7º do art. 78 da Constituição Estadual do Piauí.

• Lei Complementar Estadual nº 230, de 29 de novembro de 2017 — diploma alterado, que trata do quadro de cargos do Poder Judiciário do Piauí.

• Alterações incidem sobre os arts. 6º, 9º e 70, e sobre os Anexos II, III e IV da LCE nº 230/2017.

• Vigência imediata, a partir da data de publicação (art. 11 da nova lei).

📄 Norma: Lei Complementar nº 338, de 04 de agosto de 2026
🏛️ Órgão promulgador: Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI)
✍️ Assinatura: Dep. Severo Maria Eulálio Neto, Presidente da ALEPI
📅 Promulgação: 03/08/2026 — Publicação: Diário Oficial do Estado do Piauí, Edição nº 149/2026, de 06/08/2026
🔖 Referência SEI: nº 0025687887

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Um consumidor ajuizou ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de uma concessionária de veículos, após adquirir uma motocicleta Yamaha XTZ Crosser 150 Z mediante financiamento. Segundo alegou, teria sido compelido a contratar um seguro prestamista como condição para a aprovação do crédito, o que caracterizaria prática de venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, com inclusão de encargos não desejados no valor financiado.

A concessionária, em contestação, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação se limitou à venda do veículo, sem qualquer participação na contratação do seguro, celebrado diretamente entre o consumidor, a instituição financeira e a seguradora, mediante manifestação expressa de vontade.

Em primeira instância, o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Maior julgou improcedentes os pedidos, por ausência de prova de participação da concessionária na contratação do seguro ou de conduta ilícita de sua parte. O consumidor recorreu, sustentando que a concessionária integraria a cadeia de fornecimento e responderia solidariamente pelos danos decorrentes da contratação do seguro.

📌 Entendimento do Juízo (Turma Recursal)

Da responsabilidade da concessionária
A Turma entendeu que a controvérsia decorre de contrato de financiamento e de seguro prestamista celebrados entre o consumidor, a instituição financeira e a seguradora, sem que houvesse demonstração de participação da concessionária na definição das cláusulas contratuais ou na contratação do seguro. A responsabilidade da concessionária foi considerada NÃO CONFIGURADA.

Da alegada venda casada
O colegiado destacou que a caracterização da venda casada exige demonstração efetiva de imposição do produto como condição para a contratação principal, ônus que não foi cumprido pela parte autora. Não havendo prova de que a concessionária tenha condicionado a aprovação do financiamento à contratação do seguro, a prática abusiva foi considerada NÃO COMPROVADA.

Da restituição de valores e dos danos morais
Como consequência da ausência de comprovação de ato ilícito ou de responsabilidade da concessionária, os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais foram JULGADOS IMPROCEDENTES, mantendo-se a sentença de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Conclusão
O recurso foi CONHECIDO e DESPROVIDO, por unanimidade, com condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos

Legislação aplicada:

• Art. 46 da Lei nº 9.099/95 (confirmação da sentença por seus próprios fundamentos em segunda instância dos Juizados Especiais)

• Art. 93, IX, da Constituição Federal (dever de fundamentação das decisões judiciais)

• Art. 85, § 2º, do CPC (fixação de honorários advocatícios)

• Art. 98, § 3º, do CPC (suspensão da exigibilidade de verbas sucumbenciais para beneficiários da justiça gratuita)

• Art. 487, I, do CPC (julgamento de mérito)

Precedente citado:

• STF, ARE nº 824.091/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02/12/2014, DJe 17/12/2014 — reconheceu que a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos moldes do art. 46 da Lei 9.099/95, não configura ausência de motivação nem viola o art. 93, IX, da Constituição Federal

Tese de julgamento firmada:

1. A concessionária não responde por alegada abusividade na contratação de seguro prestamista quando não há prova de sua participação na celebração do contrato securitário ou na definição de suas cláusulas.

2. A caracterização da venda casada exige demonstração efetiva de imposição do produto ou serviço ao consumidor como condição para a contratação principal.

3. A ausência de comprovação de prática abusiva ou de ato ilícito afasta os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais.

4. A manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, não viola o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais.

📄 Processo: 0802581-25.2025.8.18.0026
⚖️ Classe: Recurso Inominado Cível
🏛️ Órgão: 1ª Turma Recursal — TJPI
👨‍⚖️ Relator: Juiz Paulo Roberto de Araújo Barros
📅 Julgamento: Plenário Virtual, 22/06/2026 a 29/06/2026
💰 Valor da causa: R$ 12.082,40
📍 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Maior/PI

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