A penhora de bem imóvel não suspende a exigibilidade do crédito tributário

Somente depósito integral suspende exigibilidade do tributo, e não simples penhora.

📌 Entenda o caso
A Prefeitura de Teresina interpôs agravo de instrumento contra decisão que havia concedido efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal opostos pelo Hotel Rio Poty S/A, suspenden…