Adicional de insalubridade exige lei municipal e perícia técnica, reafirma TJPI
Tribunal reforça princípio da legalidade em ação sobre insalubridade de servidor público municipal.
📌 Entenda o caso
Servidor municipal ajuizou ação contra o Município de Hugo Napoleão buscando o restabelecimento do adicional de insalubridade e pagamento retroativo após a suspensão do benefício. Al…
