Bitributação: Justiça anula autos de infração por ISS já retido na fonte
📌 Entenda o caso
A empresa Ômega Serviços Gerais Ltda ajuizou ação anulatória de débito fiscal contra o Município de Teresina, buscando desconstituir três Autos de Infração (nºs 2008/000261, 2008/000…
