Entenda o caso
O recurso questionou decisão que anulou citação postal em execução fiscal de IPTU, sob o fundamento de que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro.
O ente público sustentou a v…
Citação em execução fiscal é válida quando entregue no endereço do executado
Tribunal prestigia efetividade da cobrança do crédito tributário
