Entenda o caso
O agravo foi interposto em mandado de segurança que discutiu a omissão do Municipio em conceder reajuste tarifário anual previsto em contrato de concessão de serviço público de abasteci…
Concessionária enfrenta Município por reajuste tarifário e direito ao equilíbrio contratual
TJPI intervém em conflito para preservar equilíbrio econômico-financeiro
