Entenda o caso
A presente demanda foi ajuizada por um condomínio de natureza comercial, que buscava a cobrança de valores por meio de ação no Juizado Especial Cível da comarca de Teresina/PI.
No entant…
Condomínio comercial não pode cobrar cotas condominiais no Juizado Especial Cível.
Decisão reconhece a incompetência do JEC para ações ajuizadas por condomínio com fins comerciais, com base na Lei 9.099/95 e enunciados nacionais.
