📌 Entenda o caso
Executada em ação fiscal questionou bloqueio de valores via SISBAJUD, alegando tratar-se de verba previdenciária e quantia inferior ao limite legal de impenhorabilidade. Parte do val…
Conta movimentada afasta impenhorabilidade automática, decide TJPI
Tribunal mantém bloqueio fiscal em agravo mesmo com alegação de verba alimentar
