📌 Entenda o caso
Um casal de produtores rurais pediu à Justiça a reintegração de posse das Fazendas JRD e Baliza, no sul do Piauí. A Fazenda JRD tem 468 hectares, dos quais 334 são agricultáveis. A Fazenda Baliza aparece no processo em duas partes, uma de 1.000 hectares, com 87,52 agricultáveis, e outra com 712,57 hectares agricultáveis. Os autores dizem que ocupam as áreas desde o fim da década de 1990, com escritura pública, plantio, financiamento rural e venda da produção. Também afirmam que, em 2018, receberam do INTERPI o título de domínio das terras, que antes estavam registradas em nome do Estado do Piauí.
Em 2013, por motivo de saúde, o casal se mudou para Palmas (TO). Segundo eles, arrendaram as fazendas a outro casal por meio de três contratos de 10 anos, assinados em 01/06/2013. Os autores sustentaram que os contratos venceram em 30/05/2023. Disseram também que uma sentença de 16/05/2024, no processo nº 0800608-60.2020.8.18.0042, declarou os contratos nulos. Para eles, a partir dessa sentença os arrendatários perderam qualquer amparo para continuar nas terras, e o esbulho estaria configurado naquela data. Por isso, pediram liminar de força nova, com uso de força policial se fosse necessário.
A liminar foi negada. Os réus contestaram e alegaram continência com a ação anterior. Também impugnaram a gratuidade da justiça dos autores, citando a experiência deles no agronegócio, um arresto de 3.300 sacas de soja (cerca de R$ 400 mil) e o valor da causa de R$ 20 milhões. Além disso, pediram a condenação dos autores por litigância de má-fé.
📌 Entendimento do Juízo
Impugnação à gratuidade: REJEITADA. Benefício MANTIDO
Os autores provaram que são aposentados, com renda conjunta de R$ 2.824,00. Mostraram despesas fixas, movimentação bancária modesta e execuções de empréstimos rurais acima de R$ 100 mil em cada ação. Para o juiz, o alto valor dos imóveis em disputa não prova que os autores tenham dinheiro disponível hoje. A atividade agrícola no passado não afasta a situação financeira atual. A contratação de advogado particular também não impede o benefício (art. 99, § 4º, do CPC).
Preliminar de continência: REJEITADA em sentido técnico estrito
A continência (arts. 56 e 57 do CPC) serve para reunir ações que ainda estão em andamento. A ação apontada como mais ampla já foi sentenciada, em julgamento conjunto com a ação possessória nº 0800001-85.2018.8.18.0052, de Gilbués. Por isso, o juiz não aplicou a continência e passou a analisar os efeitos daquela sentença sobre o caso, o que fez no exame do mérito.
Julgamento antecipado: CABÍVEL
A controvérsia é documental e jurídica. Para o juiz, prova oral ou pericial não mudaria o resultado (arts. 355, I, e 370 do CPC).
Tese do esbulho a partir da nulidade dos contratos: AFASTADA
A sentença anterior, que os próprios autores apontaram como o marco do esbulho, decidiu o contrário do que eles pretendiam. Ela declarou os três contratos nulos e condenou os autores a ressarcir danos patrimoniais. Ao examinar a situação da posse antes do negócio, registrou que os réus estavam nas fazendas desde junho de 2013 e lhes concedeu proteção possessória, com mandado proibitório contra os autores. A nova ação tentava, por via transversa, rediscutir uma controvérsia possessória que já havia sido decidida.
Requisitos do art. 561 do CPC: NÃO DEMONSTRADOS
Os autores não provaram posse anterior atual, esbulho praticado pelos réus nem perda recente da posse. A permanência dos réus nas terras, amparada por decisão judicial, não configura esbulho. Se os autores discordam da sentença anterior, devem recorrer dela pelos meios próprios, e não ajuizar nova ação possessória sobre os mesmos fatos.
Litigância de má-fé: NÃO CONFIGURADA
Uma tese fraca ou um pedido improcedente não bastam para a penalidade. Seria preciso prova clara de conduta dolosa ou temerária (arts. 79 a 81 do CPC).
Resultado: PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES (art. 487, I, do CPC). Os autores foram condenados às custas e a honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, o que equivale a cerca de R$ 2 milhões sobre o valor nominal. A cobrança fica suspensa por causa da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos
CPC: art. 4º (duração razoável do processo); arts. 56 e 57 (continência); arts. 79, 80 e 81 (litigância de má-fé); art. 85, § 2º (honorários); art. 98, § 3º (suspensão da exigibilidade); art. 99, § 4º (advogado particular não impede a gratuidade); art. 355, I (julgamento antecipado); art. 357 (saneamento); art. 370 (juiz como destinatário da prova); art. 487, I; art. 558 (ação de força nova); art. 561 (requisitos da proteção possessória).
STJ, REsp 2.832/RJ: o julgamento antecipado do mérito é um dever do juiz, e não uma faculdade, quando as provas dos autos são suficientes. A sentença não traz os demais dados de citação.
Princípios: duração razoável do processo, boa-fé processual e proibição de rediscutir, por nova ação, matéria já decidida.
🧾 Tese fixada: A declaração de nulidade de contratos de arrendamento rural não devolve automaticamente a posse aos arrendadores. Isso vale sobretudo quando a própria sentença de nulidade reconheceu a posse dos arrendatários e lhes concedeu proteção possessória. Nesse caso, a permanência dos arrendatários no imóvel não configura esbulho, e uma nova ação possessória sobre os mesmos fatos não substitui o recurso próprio.
📄 Processo: 0801933-31.2024.8.18.0042
⚖️ Classe: Reintegração / Manutenção de Posse
🏛️ Órgão julgador: Vara de Conflitos Fundiários – Teresina/PI
👤 Juiz: Alexsandro de Araújo Trindade
📅 Sentença: 06/05/2026
💰 Valor da causa: R$ 20.000.000,00
📍 Imóveis: Fazendas JRD e Baliza, no sul do Piauí
🔁 Situação atual: em apelação na 3ª Câmara Especializada Cível do TJPI, com relatoria do Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (distribuída em 26/10/2026)
🔗 Processos relacionados: 0800608-60.2020.8.18.0042 (ação declaratória de nulidade dos arrendamentos); 0800001-85.2018.8.18.0052 (ação possessória, Comarca de Gilbués); 0800202-41.2025.8.18.0114 (arresto de 3.300 sacas de soja)


