Este especial reúne cinco decisões recentes da 4ª Câmara de Direito Público do TJPI, todas envolvendo ações de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde contra entes…
Entenda as exigências para a concessão de medicamento não incorporado ao SUS
Julgados definem cumulativamente: a imprescindibilidade clínica, inexistência de alternativa terapêutica eficaz, incapacidade financeira e evidências científicas.
