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Falta de agravo contra indeferimento da gratuidade inviabiliza apelação

TJPI reconhece preclusão e impede rediscussão tardia da gratuidade da justiça

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fev 03, 2026
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Entenda o caso

A controvérsia teve início em ação cível proposta por Imobiliária contra particulares, cujo processo foi extinto em primeiro grau por ausência de recolhimento das custas processuais.
Ant…

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