Entenda o caso
Trata-se de apelação interposta por autarquia federal contra sentença que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença relativo à execução de honorários advocatícios fixados em fase an…
Honorários sucumbenciais nas causas envolvendo a União, autarquias e fundações públicas pertencem aos procuradores, sendo de responsabilidade do ente público sua administração.
A gestão e distribuição dos honorários são realizadas pelo ente público conforme previsto na legislação vigente garantindo transparência e regularidade no processo.
