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Honorários sucumbenciais nas causas envolvendo a União, autarquias e fundações públicas pertencem aos procuradores, sendo de responsabilidade do ente público sua administração.

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A gestão e distribuição dos honorários são realizadas pelo ente público conforme previsto na legislação vigente garantindo transparência e regularidade no processo.

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TJPIemfoco
jul 25, 2025
∙ Pago

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Entenda o caso

Trata-se de apelação interposta por autarquia federal contra sentença que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença relativo à execução de honorários advocatícios fixados em fase an…

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