A compra de material sem licitação não configura, por si só, improbidade administrativa de ex-gestor.

TJPI negou apelação do MP ao entender que não houve intenção ilícita nas condutas atribuídas ao gestor do FUNDEB, com base na nova redação da Lei nº 8.429/1992.

Entenda o caso

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública por ato de improbid…