Improbidade exige dolo específico: Tribunal rejeita apelação do MPF em ação sobre convênio federal
Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 afasta condenação por improbidade em obra hídrica
📌 Entenda o caso
O Ministério Público Federal apelou contra sentença que havia julgado improcedente uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa, movida contra agentes públicos e empresas co…
