Juizado Especial confunde contrato de locação com transporte aéreo em sentença inusitada.
Sentença aplica regras do Código de Defesa do Consumidor a contrato de locação e gera embargos por erro de fundamentação e omissão de pedido contraposto.
Entenda o caso
O autor ajuizou ação contra a empresa ré buscando a devolução de R$ 10.712,35 pagos a título de caução em contrato de locação rescindido antes mesmo do início da vigência. Alegou que nã…