TRF1 julga caso sobre a possibilidade de transferência de contrato do FIES entre cursos.
Decisão reforça que exigências do MEC definidas recentemente em IRDR - Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas.
Entenda o caso
O autor ajuizou ação com o objetivo de obrigar a ré a autorizar a transferência de contrato do FIES entre cursos, afastando as exigências previstas nas normas infralegais do Ministério …