Entenda o caso
O agravo foi interposto por idoso com mais de 74 anos, portador de diversas comorbidades graves, contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas.
Segund…
Lei do Superendividamento impede intervenção judicial antecipada sem conciliação
1ª Câmara reforça rito legal em ações de repactuação de dívidas
