Lei do Superendividamento impede intervenção judicial antecipada sem conciliação
1ª Câmara reforça rito legal em ações de repactuação de dívidas
Entenda o caso
O agravo foi interposto por idoso com mais de 74 anos, portador de diversas comorbidades graves, contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas.
Segund…
