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Município é condenado a devolver imposto cobrado indevidamente de servidores

TJPI mantém restituição de IR descontado sobre verbas do FUNDEF

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mar 09, 2026
∙ Pago

📌 Entenda o caso

O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Demerval Lobão ajuizou ação para questionar descontos de imposto de renda realizados sobre valores pagos a servidores decorrentes …

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