📌 Entenda o caso
A Cacique Pneus Indústria e Comércio Ltda., que revende pneus e peças e presta serviços mecânicos, ajuizou ação monitória contra a Construtora Getel Ltda. Cobrava produtos e serviços vendidos no primeiro semestre de 2016 e não pagos, num total de R$ 119.081,92 na data em que a ação foi proposta. Juntou à inicial as notas fiscais eletrônicas, os boletos vencidos, os canhotos de entrega assinados por prepostos da compradora e uma memória de cálculo.
A construtora não foi encontrada para citação pessoal, nem depois de pesquisas no SIEL e no INFOJUD, e por isso foi citada por edital. Como não se defendeu, a Defensoria Pública do Estado do Piauí foi nomeada curadora especial. A Defensoria opôs embargos monitórios por negativa geral, pediu justiça gratuita e requereu perícia contábil, audiência de instrução e repetição do indébito em dobro.
A 4ª Vara Cível de Teresina rejeitou os embargos e julgou a monitória procedente. Constituiu o título executivo judicial, negou a gratuidade e fixou honorários de 10%. A construtora apelou, por meio da Defensoria.
📌 Entendimento do Tribunal
Preparo e pedido de gratuidade no recurso
Quando a gratuidade é pedida no próprio recurso, o apelo pode ser conhecido sem o recolhimento prévio do preparo (art. 99, § 7º, do CPC). O pedido passa a ser analisado como questão preliminar de mérito. RECURSO CONHECIDO.
Gratuidade para pessoa jurídica defendida por curador especial
A presunção de insuficiência de recursos vale apenas para pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). A pessoa jurídica precisa provar de fato que não pode pagar as despesas do processo (Súmula 481/STJ e Tema 1.424/STJ). O curador especial atua por exigência legal, para garantir o contraditório, e isso não gera presunção de que a empresa esteja em dificuldade financeira. No caso, a construtora segue ativa e não há nos autos prova de incapacidade financeira. GRATUIDADE INDEFERIDA.
Cerceamento de defesa
O juiz pode julgar antecipadamente quando as provas dos autos bastam (art. 355, I, do CPC) e deve negar diligências inúteis (art. 370, parágrafo único, do CPC). A negativa geral fez apenas suposições abstratas de excesso, encargos abusivos e prescrição. Não apontou nenhuma taxa, parcela ou índice errado e não contestou as assinaturas dos canhotos. Por isso a perícia e a audiência eram desnecessárias. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO.
Prova escrita suficiente e limites da negativa geral
Nota fiscal acompanhada do comprovante de entrega é prova escrita adequada para a ação monitória (art. 700 do CPC). A negativa geral do curador especial (art. 341, parágrafo único, do CPC) torna os fatos controvertidos e evita os efeitos da revelia. Ela não tira, porém, a força probatória dos documentos nem dispensa a defesa de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito (art. 373, II, do CPC). A flexibilização do STJ quanto à planilha de cálculo exigida do curador especial serve para permitir o exame do mérito, e não para autorizar perícia genérica. CRÉDITO COMPROVADO.
Prescrição
A ação foi distribuída em 25/04/2017 para cobrar títulos vencidos entre abril e setembro de 2016. O prazo de cinco anos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil foi respeitado. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
Honorários recursais
Como o recurso foi totalmente desprovido, os honorários sobem de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC). HONORÁRIOS MAJORADOS.
📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos
CPC/2015: arts. 72, II e parágrafo único; 85, §§ 2º e 11; 98; 99, §§ 2º, 3º e 7º; 341, parágrafo único; 344; 355, I; 370, parágrafo único; 371; 373, I e II; 700, I e § 2º; 701, § 2º; 702, §§ 1º, 2º e 8º.
Código Civil: art. 206, § 5º, I (prescrição de cinco anos).
CF/1988: art. 5º, LV.
Súmula 481/STJ: pessoa jurídica precisa demonstrar que não pode arcar com os encargos processuais.
Tema Repetitivo 1.424/STJ (paradigma REsp 2.225.061/PE): a hipossuficiência da pessoa jurídica deve ser mostrada com dados de ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado e fluxo de caixa, e não basta provar inatividade ou queda de faturamento.
STJ, AgRg no AREsp 556.355/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 10/02/2015, DJe 20/02/2015: não se concede gratuidade a pessoa jurídica citada por edital e defendida por curador especial sem prova de hipossuficiência.
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.692.197/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22/04/2026, DJEN 30/04/2026: o julgamento antecipado da monitória com base em prova documental suficiente não é cerceamento de defesa.
STJ, AREsp 2.670.187/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16/03/2026, DJEN 19/03/2026: nota fiscal com comprovante de entrega serve para instruir ação monitória.
STJ, REsp 2.114.215/PR: flexibilização da exigência de planilha discriminada para o curador especial.
STJ, REsp 882.330/AL: citado no acórdão.
Tese fixada: “1. O julgamento antecipado de embargos monitórios lastreados em negativa geral não enseja cerceamento de defesa quando a obrigação se encontra demonstrada por notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega de mercadorias assinados, sem demonstração concreta de vício material pelo embargante. 2. A representação processual de pessoa jurídica revel citada por edital por meio da Defensoria Pública, na condição de curadora especial, não gera presunção de hipossuficiência econômica, sendo indispensável a comprovação cabal da insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade de justiça.”
🔢 Processo: 0804045-14.2017.8.18.0140
📂 Classe: Apelação Cível
🏛️ Órgão julgador: 2ª Câmara Especializada Cível do TJPI
👨⚖️ Relator: Juiz Convocado Edson Alves da Silva (gabinete do Des. José James Gomes Pereira)
📅 Julgamento: Plenário Virtual de 23/10/2026 a 03/11/2026, por unanimidade
💰 Valor da causa: R$ 119.081,92
📍 Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina
✅ Resultado: recurso conhecido e desprovido; honorários majorados para 12%