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Ação que busca exclusão do CADIN é rejeitada por impugnar auto equivocado.

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Tribunal confirma regularidade da notificação via edital e mantém inscrição no CADIN por tratar-se de auto de infração diverso daquele questionado na ação.

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jul 23, 2025
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Entenda o caso

A ação foi proposta com o objetivo de anular um auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e, com isso, obter a exclusão de seus nomes do Cadastro Informat…

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