NTEP não obriga empresa a comunicar acidente de trabalho, decide Tribunal
TRT-22 afasta obrigação de emitir CAT com base apenas no NTEP
📌 Entenda o caso
O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra a empresa Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda., alegando subnotificação de acidentes de trabalho.
O ponto central f…
