O direito à justiça gratuita é personalíssimo ao menor impúbere, não podendo ser condicionado à demonstração de insuficiência de recursos dos genitores.
Tribunal reconheceu a presunção de hipossuficiência do menor, veja o número do processo e fundamentos utilizados.
Entenda o caso
Continue a leitura com um teste grátis de 7 dias
Assine TJPIemfoco+ para continuar lendo esta publicação e obtenha 7 dias de acesso gratuito aos arquivos completos de publicações.