O direito à justiça gratuita é personalíssimo ao menor impúbere, não podendo ser condicionado à demonstração de insuficiência de recursos dos genitores.

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O direito à justiça gratuita é personalíssimo ao menor impúbere, não podendo ser condicionado à demonstração de insuficiência de recursos dos genitores.

Tribunal reconheceu a presunção de hipossuficiência do menor, veja o número do processo e fundamentos utilizados.

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