Pagamento de FGTS feito em acordo trabalhista pode ser descontado na execução fiscal, decide TRF1.
A transação homologada na Justiça do Trabalho reduz débito de FGTS, mas não afasta multas e encargos.
Entenda o caso
A empresa FRIVASA Frigorífico interpôs apelação contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal, na qual buscava o reconhecimento da quitação de débitos de FGTS em razão de acor…