Pleno do TJPI uniformiza competência em ações de isenção de IPVA para pessoas com deficiência
Secretário da Fazenda não é autoridade coatora em casos de isenção de IPVA, fixa TJPI
Entenda o caso
O Tribunal de Justiça do Piauí julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado diante da grande quantidade de ações discutindo isenção de IPVA para pessoas com d…
