Prefeitura é condenada ao pagamento parcial de alugueis em contrato de locação.
Primeira instância reconheceu inadimplência do município por ausência de comprovantes.
Entenda o caso
O autor ajuizou ação de cobrança de aluguéis contra a Prefeitura, afirmando que foi firmado um contrato de locação residencial com vigência de 12 meses, iniciando em abril de 2021 e findando em abril de 2022.
Pelo contrato, o locatário deveria pagar mensalmente R$ 2.400,00, além de encargos como água, esgoto, condomínio e IPTU. O autor alegou inadimplemento contratual, resultando em dívida de R$ 33.185,54.
A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, com base na ausência de prova da inadimplência, e ainda fixou honorários advocatícios à parte autora, mesmo sob gratuidade de justiça.
Entendimento do TJPI
O tribunal reformou parcialmente a sentença, reconhecendo que o ônus de provar o pagamento é da parte que o alega, conforme o art. 373, II, do CPC.
Como a Prefeitura não apresentou qualquer comprovação documental dos pagamentos, restou configurada a inadimplência quanto aos meses de agosto, setembro e outubro. Por outro lado, as alegações sobre despesas com reforma e consumo de água foram mantidas como improcedentes, por ausência de prova e liquidez dos valores.
Dessa forma, o TJPI condenou parcialmente o Município ao pagamento dos três aluguéis mencionados, com correção monetária desde o vencimento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, foi afastada a condenação ao pagamento de custas e honorários, com base no art. 55 da Lei 9.099/95, por se tratar de matéria de ordem pública.
Fonte e Jurisprudência:
Fonte: Processo nº 0801340-61.2023.8.18.0066