📌 Entenda o caso
O Metropolitan Hotel Ltda. instalou uma usina de microgeração fotovoltaica e, em 2021, aderiu ao regime “B-Optante”. Esse regime permite que a unidade consumidora seja faturada como baixa tensão (Grupo B) mesmo ligada em média tensão. Com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. passou a exigir que o hotel contratasse demanda mínima, obrigação própria do Grupo A, com custo aproximado de R$ 28.000,00 por mês.
O hotel ajuizou ação declaratória de inexistência de obrigação. A 2ª Vara Cível de Teresina concedeu tutela de urgência: manteve o hotel no regime B-Optante e proibiu a distribuidora de exigir demanda mínima, de mudar o faturamento e de aplicar penalidades, sob pena de multa diária. A concessionária recorreu por agravo de instrumento. Alegou falta de fundamentação na decisão, disse que apenas cumpria a regulação da ANEEL e apontou risco de dano para ela própria. O efeito suspensivo foi negado.
📌 Entendimento do Tribunal
Adesão ao B-Optante como ato jurídico perfeito
A adesão do hotel antes da REN nº 1.059/2023 se consolidou sob a Lei nº 14.300/2022 e a regulação da época, com a concordância da própria distribuidora. Uma norma regulamentar posterior não pode mudar essa relação de forma unilateral para onerar o consumidor (art. 5º, XXXVI, da CF). ATO JURÍDICO PERFEITO CONFIGURADO.
Limite do poder regulamentar da ANEEL
O art. 11, § 1º, da Lei nº 14.300/2022 dá ao consumidor a faculdade de optar pelo faturamento como baixa tensão. A resolução, ao impor obrigatoriamente a contratação de demanda em situações já consolidadas, cria obrigação que a lei não prevê. Normas infralegais servem para executar a lei, não para inovar e restringir direitos. RESOLUÇÃO EXTRAPOLA A LEI.
Regra de transição
O art. 26 da Lei nº 14.300/2022 protege quem investiu em geração distribuída com base nas regras anteriores, o que reforça a segurança jurídica. TRANSIÇÃO LEGAL APLICÁVEL.
Requisitos da tutela de urgência
A probabilidade do direito está apoiada na Constituição e na lei. O perigo de dano decorre do custo de cerca de R$ 28 mil por mês, capaz de comprometer a atividade do hotel. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos
CF/1988: art. 5º, XXXVI (direito adquirido e ato jurídico perfeito).
CPC: arts. 300, 995, parágrafo único, 1.015 e 1.019, II.
Lei nº 14.300/2022 (marco legal da micro e minigeração distribuída): art. 11, § 1º, e art. 26.
Regulação ANEEL: REN nº 414/2010, art. 98; REN nº 1.000/2021, art. 292; REN nº 1.059/2023.
TJMT, AI nº 1012439-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023, DJE 22/08/2023.
TJMT, AI nº 1013617-27.2023.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2023, publicado em 16/11/2023.
TJAL, AI nº 0804140-13.2023.8.02.0000, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, 2ª Câmara Cível, j. 09/08/2023, publicado em 10/08/2023.
TJPI, Apelação Cível nº 0800430-56.2020.8.18.0028: precedente do próprio Tribunal em caso semelhante.
Princípios: segurança jurídica, pacta sunt servanda e legalidade.
Tese fixada: “1. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 não pode retroagir para impor obrigação de contratação de demanda mínima a consumidor regularmente enquadrado no regime ‘B-Optante’ antes de sua vigência. 2. A imposição superveniente de obrigação tarifária não prevista na Lei nº 14.300/2022 viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a segurança jurídica. 3. A demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano financeiro significativo autoriza a manutenção da tutela de urgência concedida para preservar o regime tarifário originalmente pactuado.”
🔢 Processo: 0750728-21.2026.8.18.0000
📂 Classe: Agravo de Instrumento
🏛️ Órgão julgador: 2ª Câmara Especializada Cível do TJPI (os autos estão hoje na Vice-Presidência, segundo a autuação)
👨⚖️ Relator: Des. Manoel de Sousa Dourado
👥 Participaram: Desa. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas e Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado); o Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior declarou impedimento ou suspeição
📅 Julgamento: sessão de 03/07/2026, por unanimidade
💰 Valor da causa: R$ 1.000,00 (custo mensal discutido: cerca de R$ 28.000,00)
📍 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina (ação declaratória de inexistência de obrigação)
🔗 Relacionados: TJPI, AC nº 0800430-56.2020.8.18.0028
✅ Resultado: agravo conhecido e desprovido; tutela de urgência mantida


