📌 Entenda o caso
O autor comprou um pacote de hospedagem para a família no Resort Hotel Vila Galé Cumbuco, de 18 a 21/07/2024. Ao chegar, viu que faltava a cama da filha e pediu a instalação. Quando voltou ao quarto, a cama estava montada, mas, segundo ele, havia sumido uma carteira avaliada em R$ 600,00, com documentos e R$ 4.200,00 em espécie.
O autor disse que o hotel fez apuração interna, informou depois a demissão do funcionário que entrou no quarto e abriu sinistro no seguro, sem resolver o caso. Pediu R$ 4.800,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais contra a Vila Galé Brasil – Atividades Hoteleiras Ltda. O hotel respondeu que o furto e os bens não foram comprovados e que havia cofre individual gratuito no quarto. Duas testemunhas do autor foram ouvidas, e a sentença julgou o pedido improcedente. O autor recorreu.
📌 Entendimento do Tribunal
Natureza da responsabilidade do hotel
A relação entre hóspede e hotel é de consumo, e a responsabilidade é objetiva (art. 14 do CDC). O Código Civil atribui ao hospedeiro o dever de guarda dos bens levados ao estabelecimento e a responsabilidade por furtos praticados por empregados (arts. 649 e 650). O hóspede não precisa provar culpa do hotel. A Turma corrigiu nesse ponto a fundamentação da sentença. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA.
Prova mínima do dano e do nexo causal
A responsabilidade objetiva não dispensa a prova do dano e do nexo causal. O boletim de ocorrência apenas reproduz o relato do próprio comunicante e não prova que os bens existiam nem que foram subtraídos. As testemunhas confirmaram a hospedagem, o pedido da cama e as providências posteriores, mas não confirmaram que o autor tinha os R$ 4.200,00 ou que o dinheiro estava no quarto. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não dispensa um mínimo de prova. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO.
Cofre não utilizado
O hotel oferecia cofre, e isso entra no contexto das provas. O fato de o hóspede não ter usado o cofre, sozinho, não caracteriza culpa exclusiva dele nem afasta a responsabilidade do hotel. CULPA EXCLUSIVA NÃO CONFIGURADA.
Atitudes do hotel após o fato
A apuração interna, a demissão do funcionário e a oferta de diárias não equivalem a reconhecer que o furto aconteceu ou que os bens existiam. SEM CONFISSÃO.
Dano moral
Sem prova do prejuízo material, falta base para condenar por dano moral pelo mesmo fato. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos
CDC: art. 6º, VIII (inversão do ônus da prova) e art. 14 (responsabilidade objetiva do fornecedor).
Código Civil: arts. 649 e 650 (dever de guarda e responsabilidade do hospedeiro).
CPC: art. 373, I; art. 487, I; art. 98, § 3º.
Lei nº 9.099/1995: art. 55 (sucumbência no recurso inominado).
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 885.076/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18/05/2017, DJe 31/05/2017: indenização negada em caso de alegado furto de dinheiro em quarto de hotel, por falta de prova da quantia.
Tese fixada: A responsabilidade objetiva do hotel pelos bens dos hóspedes (art. 14 do CDC e arts. 649 e 650 do CC) não dispensa prova mínima de que os bens e valores existiam e foram subtraídos. Boletim de ocorrência unilateral e testemunhas que não presenciaram o fato não bastam. A falta de uso do cofre disponível, sozinha, não caracteriza culpa exclusiva do consumidor.
🔢 Processo: 0801292-92.2024.8.18.0155
📂 Classe: Recurso Inominado Cível
🏛️ Órgão julgador: 3ª Turma Recursal do TJPI
👨⚖️ Relator: 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal (Juiz Edvaldo de Sousa Rebouças Neto)
📅 Julgamento: Plenário Virtual de 25/09/2026 a 02/10/2026, por unanimidade
💰 Valor da causa: R$ 24.800,00
📍 Origem: Juizado Especial Cível (o documento não indica a unidade)