📌 Entenda o caso
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí (SINDSJUS-PI) impetrou o Mandado de Segurança Coletivo nº 0708534-50.2019.8.18.0000 em favor dos servidores aposentados do Judiciário estadual. O pedido era garantir a eles paridade com os servidores da ativa, estendendo-lhes os efeitos financeiros da Lei Complementar Estadual nº 230/2017, que reestruturou a carreira e criou o Nível 6.
O Tribunal de Justiça do Piauí reconheceu o direito. O Estado do Piauí recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e não obteve êxito. Recorreu também ao Supremo Tribunal Federal, onde o caso foi autuado como Recurso Extraordinário nº 1.625.090 e distribuído ao relator.
No recurso extraordinário, o Estado sustentou que:
o Nível 6, criado pela LC nº 230/2017, não poderia beneficiar quem se aposentou no Nível 5;
a decisão do TJPI violava a separação dos Poderes;
a decisão criava despesa sem previsão orçamentária;
a decisão aumentava benefício previdenciário sem fonte de custeio.
📌 Entendimento do Relator
Repercussão geral
O Estado não demonstrou, de forma fundamentada, que a questão tem repercussão geral. Essa demonstração é requisito obrigatório para que o STF examine um recurso extraordinário. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DEFICIENTE.
Prequestionamento
A maior parte dos dispositivos constitucionais apontados pelo Estado não foi debatida no TJPI. Sem prequestionamento, o STF não pode analisá-los (Súmulas 282 e 356/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Legislação local e provas
Para mudar o que o TJPI decidiu, seria preciso reexaminar a legislação estadual e as provas do processo. Isso não é permitido em recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280/STF). ÓBICE SUMULAR CONFIGURADO.
Fundamentos do acórdão do TJPI preservados
A decisão registra os dois pilares do acórdão estadual:
os servidores representados ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, o que lhes garante paridade e integralidade;
a Lei Estadual nº 6.275/2013 e a LC Estadual nº 13/1994 estendem aos inativos as vantagens dos servidores em atividade, inclusive as que decorrem de reestruturação da carreira.
PARIDADE MANTIDA.
Sem reenquadramento automático
O relator destacou que o TJPI não mandou enquadrar todos os aposentados automaticamente no último nível da carreira. O que se garantiu foi o recálculo individualizado dos proventos, considerando o tempo de serviço e a titulação de cada servidor na data da aposentadoria, com tratamento equivalente ao dos ativos em situação semelhante. ALCANCE DA DECISÃO DELIMITADO.
Resultado
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO DO TJPI MANTIDO.
📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos
CF/1988: art. 102, III e § 3º (recurso extraordinário e exigência de repercussão geral).
CPC: art. 1.035 (repercussão geral) e art. 1.021 (agravo interno).
EC nº 41/2003: regras de transição; garantia de paridade e integralidade a quem ingressou antes da emenda.
LC Estadual nº 230/2017 (PI): reestruturação da carreira e criação do Nível 6.
Lei Estadual nº 6.275/2013 e LC Estadual nº 13/1994 (PI): extensão aos inativos das vantagens dos servidores em atividade.
Súmula 279/STF: não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova.
Súmula 280/STF: ofensa a direito local não autoriza recurso extraordinário.
Súmula 282/STF: não cabe recurso extraordinário sobre questão federal não ventilada na decisão recorrida.
Súmula 356/STF: ponto omisso não prequestionado por embargos de declaração não pode ser objeto de recurso extraordinário.
Síntese do entendimento: recurso extraordinário sem demonstração fundamentada de repercussão geral, sem prequestionamento e que dependa de reexame da legislação estadual e das provas não ultrapassa o juízo de admissibilidade no STF. Com isso, fica mantida a paridade dos servidores inativos que ingressaram antes da EC nº 41/2003, com recálculo individualizado dos proventos à luz da reestruturação da carreira.
📎 Fechamento
🔢 Processo no STF: Recurso Extraordinário nº 1.625.090
🔢 Processo de origem: Mandado de Segurança Coletivo nº 0708534-50.2019.8.18.0000 (TJPI)
📂 Classe: Recurso Extraordinário
🏛️ Órgão: Supremo Tribunal Federal (decisão monocrática)
👨⚖️ Relator: Ministro Alexandre de Moraes
📅 Data da decisão: 09/11/2026
⚖️ Partes: Estado do Piauí (recorrente) × SINDSJUS-PI (recorrido)
📍 Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
🔗 Relacionados: recurso do Estado do Piauí ao STJ, sem êxito
⏳ Situação: cabe agravo interno do Estado, para levar a questão à Turma do STF
📰 Fonte: SINDSJUS-PI