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Tabela da OAB não é absoluta, afirma TJPI em caso de aposentadoria rural

TJPI reduz honorários e limita cobrança em benefício previdenciário

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mar 24, 2026
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📌 Entenda o caso

O caso envolve uma ação de cobrança de honorários advocatícios decorrente de atuação em processo previdenciário (aposentadoria rural).

O advogado e cliente haviam pactuado:

  • 30% sobre o…

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