Tema repetitivo trava julgamentos sobre cartão de crédito consignado
Tribunal aguarda STJ para definir abusividade em contratos consignados
📌 Entenda o caso
A ação discutia possível irregularidade em contrato de cartão de crédito consignado, com alegações de:
contratação enganosa
cobrança abusiva
dívida de difícil quitação
📌 Entendimento do Tribunal
O TJPI não julgou o mérito — e isso é o ponto interessante:
👉 Processo foi suspenso por causa do STJ (Tema 1414)
O Tribunal reconheceu que o caso envolve exatamente a mesma controvérsia que está sendo analisada nacionalmente pelo STJ.
Esse tema vai definir:
quando o cartão consignado é abusivo
quando pode ser convertido em empréstimo comum
se há dano moral automático
Resultado:
⏸ processo suspenso
⏸ julgamento condicionado ao STJ
📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos
Art. 1.037, II do CPC (suspensão por repetitivo)
Tema 1414 do STJ (cartão consignado)
📎 Processo: 0800873-10.2025.8.18.0132
⚖️ Classe: Recurso Inominado
🏛️ Órgão: 3ª Turma Recursal do TJPI
👤 Relator: Juiz Thiago Brandão de Almeida