📌 Entenda o caso
O Boa Vista Hotel Ltda. recebia benefício fiscal de ISSQN concedido pelo Município de Teresina com base no Decreto Municipal nº 4.067/1999. Uma das condições era manter pelo menos 35 empregados (art. 7º, II, da Lei Municipal nº 2.528/1997). A fiscalização contou apenas os trabalhadores contratados diretamente pelo hotel e deixou de fora os terceirizados. Concluiu que a exigência não era cumprida, afastou o benefício e lavrou os Autos de Infração nº 2011/001093 e nº 2011/001094. A cobrança era de ISSQN de agosto de 2006 a julho de 2011, no valor de R$ 518.516,03.
O hotel ajuizou ação anulatória. Sustentou que os terceirizados devem entrar na conta e que o benefício foi retirado sem procedimento próprio, sem contraditório e sem ampla defesa. A sentença julgou os pedidos procedentes, declarou nulos os autos de infração e confirmou a tutela que já havia suspendido a exigibilidade dos créditos. O Município não recorreu, e o processo subiu ao Tribunal por remessa necessária.
📌 Entendimento do Tribunal
Cabimento do reexame
A sentença foi contra a Fazenda municipal, desconstituiu créditos tributários e tem condenação ilíquida, o que afasta a dispensa do art. 496, § 3º, II, do CPC. REMESSA CONHECIDA.
Interpretação literal da isenção e cômputo dos terceirizados
O art. 111, II, do CTN manda interpretar literalmente a lei de isenção. Isso não permite criar restrição que a norma concessiva não prevê. Excluir os terceirizados contraria a finalidade do programa, que é gerar empregos e promover o desenvolvimento econômico. A própria Lei Municipal nº 4.855/2015 passou a admitir, no mínimo de 35 empregados, os contratados diretamente ou por empresa terceirizada, inclusive para hotéis que já tinham o benefício. A Câmara já havia considerado essa mudança no AI nº 0002599-41.2017.8.18.0000. EXCLUSÃO DOS TERCEIRIZADOS AFASTADA.
Estabilidade do benefício condicionado (art. 178 do CTN)
Isenção concedida por prazo certo e mediante condições tem proteção do art. 178 do CTN. A retirada antecipada fere a segurança jurídica, a proteção da confiança e a legítima expectativa do contribuinte. ESTABILIDADE RECONHECIDA.
Competência e devido processo para retirar o incentivo
A Secretaria de Finanças pode fiscalizar e lançar o tributo. Rever a situação jurídica que garante o benefício é outra competência; segundo a Lei nº 2.528/1997, o acompanhamento dos projetos incentivados cabe ao CONTEDE. Como os créditos só existiam porque se considerou o incentivo afastado, esse afastamento exigia desconstituição prévia e regular pela autoridade competente, com contraditório e ampla defesa. AUTUAÇÕES NULAS. SENTENÇA MANTIDA.
📌 Jurisprudência e fundamentos jurídicos
CTN: art. 111, II (interpretação literal da isenção) e art. 178 (isenção por prazo certo e sob condições).
CPC: art. 487, I, e art. 496, § 3º, II.
Lei Municipal nº 2.528/1997 (Teresina), art. 7º, II: mínimo de 35 empregados.
Lei Municipal nº 4.855/2015: inclusão dos terceirizados no mínimo exigido.
Decreto Municipal nº 4.067/1999: concessão do benefício.
STJ, AgInt no REsp 2.093.212/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18/11/2024, DJe 26/11/2024: o art. 178 do CTN impede revogação antecipada de benefício oneroso concedido por prazo certo.
TJPI, AI nº 0002599-41.2017.8.18.0000 (ID 10218174): precedente da própria Câmara.
Princípios: segurança jurídica, proteção da confiança, não surpresa, contraditório e ampla defesa.
Tese fixada: “1. A interpretação literal da legislação sobre isenção não autoriza restrição não prevista na norma concessiva. 2. Os trabalhadores terceirizados podem ser computados para o atendimento do requisito de manutenção mínima de empregos, nas condições da legislação municipal examinada. 3. A constituição de crédito tributário fundada no afastamento de benefício fiscal pressupõe sua prévia e regular desconstituição pela autoridade competente, com observância do contraditório e da ampla defesa.”
🔢 Processo: 0016373-43.2016.8.18.0140
📂 Classe: Remessa Necessária Cível (origem: ação anulatória de débito fiscal)
🏛️ Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público do TJPI
👨⚖️ Relator: Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior
📅 Julgamento: Plenário Virtual de 09/10/2026 a 20/10/2026, por unanimidade
💰 Valor da causa: R$ 518.516,03
📍 Origem: Comarca de Teresina (o documento não indica a vara)
🔗 Relacionados: AI nº 0002599-41.2017.8.18.0000; Autos de Infração nº 2011/001093 e 2011/001094