TJPI afasta prescrição e garante pagamento milionário a servidor após descumprimento estatal

Execução contra o Estado não prescreve se houver descumprimento posterior da decisão

📌 Entenda o caso

Servidor aposentado obteve decisão judicial reconhecendo seu direito à remuneração de Procurador do Estado.

Anos depois, o Estado deixou de aplicar reajustes (a partir de 2012), geran…