TJPI assegura continuidade do tratamento médico de recém-nascido em plano de saúde, mesmo após prazo legal para inscrição.

Tribunal confirma que, apesar da ausência de inscrição formal após 30 dias, plano de saúde deve custear tratamento até alta hospitalar, garantindo o direito à vida e à dignidade humana.

Entenda o caso

O Município de Teresina e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina recorreram contra decisão da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública que deferiu tutela anteci…