TJPI concede isenção de IPVA a pessoa com deficiência não condutora

Exigir que PCD seja condutora para isenção de IPVA viola a Constituição, decide TJPI

Entenda o caso

Mandado de segurança foi impetrado por menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), representada por sua genitora, após a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí negar…