Entenda o caso
Mandado de segurança foi impetrado por menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), representada por sua genitora, após a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí negar…
TJPI concede isenção de IPVA a pessoa com deficiência não condutora
Exigir que PCD seja condutora para isenção de IPVA viola a Constituição, decide TJPI
