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Lei municipal que concedia gratificação a agentes de fiscalização sem concurso público foi julgada inconstitucional.

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Entenda sobre o julgamento e a modulação dos seus efeitos.

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jul 15, 2025
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Lei municipal que concedia gratificação a agentes de fiscalização sem concurso público foi julgada inconstitucional.
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Entenda o caso

O Procurador-Geral de Justiça ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei Complementar nº 4.914/2016, do Município de Teresina/PI, que criou o …

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