Entenda o caso
O Procurador-Geral de Justiça ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei Complementar nº 4.914/2016, do Município de Teresina/PI, que criou o …
Lei municipal que concedia gratificação a agentes de fiscalização sem concurso público foi julgada inconstitucional.
Entenda sobre o julgamento e a modulação dos seus efeitos.
