TJPI estabelece 3 requisitos para a configuração da prescrição intercorrente.
Não verificada a inércia do apelante em dar andamento ao feito, não há que se falar em extinção da demanda por ocorrência da prescrição intercorrente.
Entenda o caso
A apelação cível foi interposta pela contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução.
Na Ação de Cumprimento de Sentença, movida contra a empre…
Continue a leitura com um teste grátis de 7 dias
Assine TJPIemfoco+ para continuar lendo esta publicação e obtenha 7 dias de acesso gratuito aos arquivos completos de publicações.