TJPI flexibiliza aplicação da Súmula 27 e garante certificado de conclusão de ensino médio.
Tribunal reconhece direito à flexibilização do requisito temporal diante da carga horária cumprida e aprovação em curso superior.
Entenda o caso
O autor, estudante do 3º ano do Ensino Médio, impetrou mandado de segurança após ter seu pedido de expedição de certificado de conclusão e histórico escolar negado pela instituição de e…