TJPI mantém honorários em causa tributária envolvendo Fazenda Pública.
Tribunal reafirma que, quando a Fazenda é parte, o percentual dos honorários se fixa dentro das faixas legais do CPC, considerando o valor da causa.
Entenda o caso
Empresa de transporte coletivo (Transcol) ajuizou ação revisional contra o Município de Teresina para rever termos de parcelamento de débitos tributários e reaver valores pagos.
A sente…