TJPI reafirma a prevalência da autodeclaração em concurso público e a necessidade de fundamentação para indeferimento.

Tribunal destaca a ilegalidade da decisão genérica em procedimento de heteroidentificação e a importância do respeito aos princípios constitucionais em ações afirmativas.

Entenda o Caso

O recorrente interpôs recurso de agravo de instrumento questionando a decisão que concedeu tutela provisória para garantir sua inscrição nas vagas reservadas para negros no concurso púb…