TJPI reafirma que mera expectativa de contemplação em programa habitacional não gera direito à moradia e indenização.
Ausência de comprovação da entrega tempestiva de documentos leva Tribunal a manter improcedência de pedido por unidade do Minha Casa Minha Vida.
Entenda o caso
O apelante propôs ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando ter sido contemplado, em 2009, com uma unidade habitacional no âmb…