Entenda o caso
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que havia indeferido o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD em conta bancária.
A decisão agravada entendeu…
TJPI reconhece impenhorabilidade automática e determina desbloqueio imediato.
Valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta bancária são protegidos independentemente de comprovação de subsistência ou natureza da conta.
