Mandado de Segurança contra a SESAPI garante direito de acesso a informações administrativas.
Entenda o caso e confira o número do processo.
Entenda o caso
A empresa autora impetrou mandado de segurança contra o Secretário Estadual de Saúde do Piauí, alegando omissão administrativa na análise de quatro processos administrativos que tratam …