TJPI reverte sentença e condena construtora por entregar imóvel sem Habite-se e com atraso

📌 Entenda o caso

Duas compradoras — Ana Márcia Carvalho Batista e Antônia Irani Teixeira Moura — adquiriram imóveis da RR Construções e Imobiliária Ltda. e, ao receberem as unidades, descobriram que …