Entenda o caso
O autor impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato do Secretário de Fazenda do Estado do Piauí e do Governador do Estado, questionando a cobrança de ICMS sobre a energi…
TJPI suspende cobrança de ICMS sobre energia solar de autoconsumo.
Tribunal reconhece que não há transferência de titularidade na microgeração distribuída, afastando a incidência do tributo.
