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TRF1 anula multa por falta de notificação e determina devolução do valor corrigido.

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Decisão afasta o dano moral mas reconhece falha da Administração ao não garantir defesa do condutor e confirma que apenas a União responde por autuações da PRF.

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jul 28, 2025
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TRF1 anula multa por falta de notificação e determina devolução do valor corrigido.
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Entenda o caso

O autor ajuizou ação visando anular multa de trânsito lavrada em 2017, alegando que nunca foi notificado da infração, tendo tomado ciência da penalidade apenas em 2018, ao tentar transf…

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