TRF1 anula multa por falta de notificação e determina devolução do valor corrigido.
Decisão afasta o dano moral mas reconhece falha da Administração ao não garantir defesa do condutor e confirma que apenas a União responde por autuações da PRF.
Entenda o caso
O autor ajuizou ação visando anular multa de trânsito lavrada em 2017, alegando que nunca foi notificado da infração, tendo tomado ciência da penalidade apenas em 2018, ao tentar transf…