TRF1 é competente para julgar corte de energia por débito antigo de concessionária delegada pela União.

Tribunal reafirma competência por delegação da União e garante aos consumidores o direito ao contraditório antes da suspensão do fornecimento de energia por débitos antigos.

Entenda o caso

O autor, por meio de mandado de segurança, buscou impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público, alegando que a interrupção seri…