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Tribunal de Justiça suspende penhora sobre subsídio de magistrado por ausência de previsão legal e proteção à dignidade do devedor.

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Decisão reconhece impenhorabilidade salarial em cumprimento de sentença por verba honorária, aplicando jurisprudência do STJ e garantindo proteção constitucional ao recorrente.

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jul 15, 2025
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Tribunal de Justiça suspende penhora sobre subsídio de magistrado por ausência de previsão legal e proteção à dignidade do devedor.
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Entenda o caso

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo recorrente contra decisão da 1ª Vara Cível de Parnaíba/PI que determinou a penhora de 15% da renda salarial do executado.

O agravante al…

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