Tribunal de Justiça suspende penhora sobre subsídio de magistrado por ausência de previsão legal e proteção à dignidade do devedor.
Decisão reconhece impenhorabilidade salarial em cumprimento de sentença por verba honorária, aplicando jurisprudência do STJ e garantindo proteção constitucional ao recorrente.
Entenda o caso
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo recorrente contra decisão da 1ª Vara Cível de Parnaíba/PI que determinou a penhora de 15% da renda salarial do executado.
O agravante al…