TRT-22 mantém condenação de município por contratação irregular sem concurso público.
Tribunal reconhece nulidade do vínculo celetista e assegura ao servidor o pagamento de FGTS e diferenças salariais.
Entenda o caso
O recorrente, Município de Oeiras, interpôs recurso ordinário contra sentença da Vara do Trabalho de Oeiras, a qual reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação mo…