TRT-22 mantém condenação de município por contratação irregular sem concurso público.

Tribunal reconhece nulidade do vínculo celetista e assegura ao servidor o pagamento de FGTS e diferenças salariais.

Entenda o caso

O recorrente, Município de Oeiras, interpôs recurso ordinário contra sentença da Vara do Trabalho de Oeiras, a qual reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação mo…