TRT-22: Município de Teresina é condenado subsidiariamente por falha na fiscalização de repasses trabalhistas.
Acórdão reafirma a responsabilidade da Administração Pública em garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas e a punição por negligência na fiscalização.
Entenda o caso
O autor ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa prestadora de serviços e o Município de Teresina, alegando não receber corretamente suas verbas trabalhistas, como salários atras…