Tribunal rejeita agravo de instrumento em Juizado Especial Cível e reafirma vedação já fixada pelo STF
Decisão reafirma jurisprudência do STF sobre a inadmissibilidade de agravo contra interlocutória proferida em processos regidos pela Lei 9.099/95.
Entenda o caso
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no âmbito de processo que tramita no Juizado Especial Cível.
Na origem, o autor solicitou tutela ante…
Continue a leitura com um teste grátis de 7 dias
Assine TJPIemfoco+ para continuar lendo esta publicação e obtenha 7 dias de acesso gratuito aos arquivos completos de publicações.